São Paulo: Governador de São Paulo sanciona Projeto de Lei que proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão

Governador de São Paulo sanciona Projeto de Lei que proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão
Governador de São Paulo sanciona Projeto de Lei que proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão

 

 

 

 

A nova Lei prevê multa superior a R$ 570, variando conforme tamanho da empresa e reincidência, além de suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas

 

 

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

 

 

 

 
O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

 

 

 
A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon, que será responsável por aplicar a multa, que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

 

 

 
A Lei nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, entra em vigor a partir de hoje e a íntegra pode ser conferida no Diário Oficial desta terça-feira.

 

 

 
Da Redação com informações da Assessoria de Imprensa – Governo do Estado de São Paulo