São Paulo – Política: Sancionado projeto de lei de privatização do Complexo Anhembi na Capital Paulista.

Sancionado projeto de lei de privatização do Complexo Anhembi na Capital Paulista.

 

O prefeito João Doria sancionou na quarta-feira (20) a lei que autoriza a Prefeitura de São Paulo a alienar a sua participação societária na São Paulo Turismo S.A. (SPTuris), empresa municipal de turismo e eventos. A privatização do ativo integra o Plano Municipal de Desestatização (PMD), que deve trazer um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até 2020, referente à desoneração, receita, arrecadação tributária e investimentos.

 

 

 

“Estamos privatizando o maior complexo da América Latina. A privatização vai resultar em investimentos, turismo, empregos fixos e temporários, mais promoção de feiras, congressos, convenções internacionais e shows, além de atividades do mundo dos negócios e do entretenimento. É um ganho muito grande para São Paulo e para o País”, disse o prefeito João Doria.

 

 

 

 

Para o secretário de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, a sanção comprova o avanço legislativo do PMD em 2017. “Esse é o 6º Projeto de Lei do Plano de Desestatização aprovado. Fizemos um trabalho incansável junto aos vereadores, que entenderam a necessidade de São Paulo ter um governo mais enxuto e focado no essencial. Criamos o maior plano de desestatização municipal do país, que está servindo de exemplo para outras grandes cidades”, afirmou.

 

 

 

O Projeto de Lei nº 582/2017 foi protocolado na Câmara Municipal em agosto e, desde então, foram convocadas duas audiências públicas especificamente para tratar da alienação do ativo. Outras 18 audiências, com mais de 3 mil pessoas presentes, foram realizadas sobre as concessões do PMD, ampliando o debate e garantindo à sociedade e ao Legislativo a oportunidade de se manifestar.

 

 

 

A lei sancionada determina que a alienação ocorra precedida de estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos. Além disso, o Sambódromo ficará reservado até 75 dias por ano para a realização de eventos de Carnaval, eventos religiosos e outros.

 

 

 

Também ficou estabelecido que as atividades de promoção do turismo e a realização de eventos culturais, artísticos e religiosos na cidade de São Paulo, atualmente exercidas pela SPTuris, passarão a ser executadas por Secretaria do Turismo ou por empresa pública a ser criada para este fim.

 

 

 

Antes da efetiva venda da participação societária, será enviado à Câmara Municipal um novo Projeto de Lei, que tratará dos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.

 

 

Emendas

 

 

Uma emenda proposta por vereadores, no curso do processo legislativo, beneficia a região Norte da cidade e foi incorporada à lei. Com isso, os recursos obtidos com a alienação da empresa serão depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMD, mas pelo menos 20% desses recursos serão obrigatoriamente destinados a investimentos na Zona Norte da cidade.

 

 

 

Outra emenda aprovada pelo legislativo, que diz respeito à realocação dos empregados da SPTuris em outros postos de trabalho da administração municipal, foi vetada por inconstitucionalidade e por não observância do artigo 448 da CLT, que estabelece que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Na prática, os contratos de trabalho vigentes serão respeitados e, com a venda, o novo proprietário da empresa agregará todo o ativo e passivo da mesma.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura de São Paulo