São Paulo – Economia: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quer informações sobre renúncia de receitas com a redução de ICMS em combustível utilizado em aeronaves

AVIÃO
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quer informações sobre renúncia de receitas com a redução de ICMS em combustível utilizado em aeronaves

 

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) representou ao Presidente, Dr. Antonio Roque Citadini, sobre a notícia veiculada de renúncia de receitas se houver mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – de 25% para 12% – incidente sobre o custo do querosene utilizado pelas aeronaves.

 

 

No documento, protocolado pelo órgão na Presidência da Corte de Contas, na quarta-feira (6/2), o Procurador-Geral do MPC, Rafael Neubern Demarchi Costa, argumenta que, ‘apesar de divulgada por meio da imprensa, não foi devidamente esclarecida em qualquer publicação oficial do governo’.

 

 

 

O órgão alega que a medida poderia implicar na renúncia de receitas por parte do Governo do Estado e, neste caso, segundo previsto na Constituição Federal, a competência de fiscalização é de responsabilidade do Tribunal de Contas e a questão deve ser amplamente esclarecida pelo governo paulista.

 

 

 

 

A representação (TC 2347.989.19-6) será encaminhada ao Conselheiro Renato Martins Costa – responsável pela análise e julgamento do processo de Contas do Governador, do corrente exercício de 2019.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes e vinculadas pelo tce.sp.gov.br