Atibaia – Política: Câmara Municipal de Atibaia aprovou lei que regulamenta o tempo de espera em hospitais, clínicas particulares e operadoras de convênios

Confira os assuntos da Pauta da 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Atibaia
Câmara Municipal de Atibaia aprovou lei que regulamenta o tempo de espera em hospitais, clínicas particulares e operadoras de convênios

A Câmara Municipal de Atibaia aprovou com emenda, na sessão de terça, 28 de novembro, projeto do vereador Ademilson Militão sobre tempo de espera para atendimento de consultas em hospitais, clínicas particulares e operadoras de convênios.

 

 

O texto aprovado exige a colocação de mural, placa ou cartaz, com dimensão mínima de 70 cm, em local visível para os usuários (área de entrada, marcação de consulta e pronto-socorro), com os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

 

 

Os prazos são: 7 dias úteis para consulta básica; 14 dias úteis para consulta em especialidades; 10 dias úteis para consultas com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e outros; 7 dias úteis para consultas e procedimentos realizados em consultório com cirurgião-dentista; 3 dias úteis para serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial; e 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internação eletiva.

 

 

A lei ressalta que usuário é todo cidadão que utiliza os planos de saúde e que, para efeito dos prazos, ele não poderá escolher o médico. O descumprimento da lei levará à aplicação de multas. Transcorridos quinze dias após o lavramento do primeiro auto de infração, deverá o Procon Municipal (Comdecon) retornar às instalações do hospital ou clínica para realizar nova inspeção.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal da Estância de Atibaia