Política: Direitos das domésticas e reforma política podem ser votados nesta terça-feira no Senado

Reforma Política
Reforma Política

 

 

O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto que amplia o âmbito da arbitragem – método extrajudicial de solução de conflitos.

 

 

Também podem ser votados projetos relacionados à reforma política, que já se encontram em pauta há algumas semanas: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos.

 

 

 

Domésticas

 

 

 

De acordo com o texto aprovado na Câmara – que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário – a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

 

 

Arbitragem

 

 

Uma das mudanças aprovadas pelos deputados ao PLS 406/2013, que trata do instituto da arbitragem, foi a inserção de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados vai passar por nova análise do Senado.

 

 

Segurança

 

 

Também pode ser votada em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno da proposta, que se encontra pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

 

BNDES

 

 

 

Consta ainda na pauta requerimento do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), que solicita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investigar a existência de irregularidades em operações entre o banco, empresas privadas e governos estrangeiros, em reação à crise global de 2008. O senador também destaca empréstimos do BNDES para obras em outros países, como o porto de Mariel e o aeroporto de Havana, em Cuba; as hidrelétricas de San Francisco e de Manduruacu, no Equador; a hidrelétrica de Chaglla, no Peru; o metrô do Panamá; as linhas novas do metrô de Caracas; um aeroporto em Moçambique, “entre tantos outros projetos para os quais as informações detalhadas nos são negadas”, afirma.

 

 

 

Da Redação com informações da Agência Senado