Política: Comissão da Câmara Federal rejeita proibição de publicidade destinada ao público infantil na TV

Comissão da Câmara Federal rejeita proibição de publicidade infantil na TV
Comissão da Câmara Federal rejeita proibição de publicidade infantil na TV

 

 

Apesar de entender a preocupação do autor, a relatora ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda e no estímulo à competição econômica

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou proposta que proíbe a veiculação pela televisão aberta e por assinatura de publicidade entre as 7 e as 22 horas. A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

 

 

 

O objetivo do autor da matéria é inibir a exploração da “credulidade infantil” pelas agências de publicidade. A relatora na comissão, deputada Keiko Ota (PSB-SP), porém, recomendou a rejeição da matéria.

 

 

 

Apesar de entender a preocupação de Matos com o consumismo infantil, Keiko Ota ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda no Brasil, além de ser estímulo à competição econômica.

 

 

 

Citando um estudo da GO Associados, de 2014, a parlamentar lembrou que os impactos diretos e indiretos do comércio de produtos infantis licenciados permitem a injeção de mais de R$ 50 bilhões na economia nacional, respondendo por 1,17 milhão de empregos, mais de R$ 10 bilhões em salários e quase R$ 3 bilhões em tributos arrecadados.

 

 

 

Keiko Ota afirmou, por outro lado, que a publicidade no Brasil é autorregulada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e mencionou ainda o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção da criança em relação à publicidade.

 

 

 

“No caso de um arcabouço baseado na autorregulamentação, o consumidor desempenha um papel fundamental, ao apontar eventuais abusos na publicidade. Não há punição maior do que a crítica pública, ainda mais com a importância das redes sociais”, observou a relatora.

 

 

 

Ainda na opinião de Ota, o acompanhamento dos pais não pode ser substituído pelo Estado. “A adoção de iniciativas como essa pode ser vista como uma tentativa de tutelar a família brasileira, algo com que não concordamos.”

 

 

 

Tramitação

 

 

 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

 

 
Da Redação com informações da Agência Câmara Notícias