Bragança Paulista: Contratação de empresa de Auditória Contábil para analisar supostas pedaladas em Bragança é suspensa por irregularidades em Edital.

Vereadores de Bragança Paulista aprovaram aumento dos servidores da Câmara Municipal, repondo a inflação de 2015.
Contratação de empresa de Auditória Contábil para analisar supostas pedaladas em Bragança é suspensa por irregularidades em Edital.

 

O prefeito Fernão Dias obteve uma vitória significativa na última terça-feira, dia 24, quando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Auditoria e Perícia em Contabilidade Pública e Normas de Direito Financeiro, que tinha como objetivo assessorar Comissão Especial de Inquérito CEI das Pedaladas em Bragança Paulista.

 

 

 

O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bragança, Bruno Nogueira de Souza (nomeado pelo Decreto 2110, de 13 de julho de 2015), apresentou como munícipe, denúncia contra a licitação com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, solicitando o exame prévio do edital.

 

 

A denúncia foi bem fundamentada e teve mais  10 alegações de irregularidades, que estranhamente passaram ao experiente crivo dos responsáveis da Câmara Municipal, acostumados a elaborar licitações. Entre as falhas estão a ausência no edital de previsão das condições de participação no certame, o que possibilitaria  a participação na licitação, de quaisquer empresas, independentemente do ramo de atividade.

 

 

 

Também foi Alegado a ausência de disponibilização do orçamento estimado em planilhas e minuta do contrato, bem como inexistência de preço máximo para a aceitação da proposta e de valor estimado para a contratação.

 

 

 
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, diante da denúncia suspendeu a licitação, “considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame”.

 

 

 

O conselheiro determinou no despacho que a Câmara Municipal, justifique todas as questões apresentadas.

 

 

 

“Destaco, em princípio, a adoção do critério de julgamento pelo menor preço, eis que, aparentemente, os serviços pretendidos possuem caráter eminentemente intelectual, na medida em que demandam técnicos especializados, assessoramento administrativo e jurídico, interpretação de normas legais e acompanhamento de diligências junto à Comissão Especial de Inquérito”, afirma o conselheiro em seu parecer.

 

 

 

Ainda no despacho, o conselheiro determina que o presidente da Câmara Municipal se abstenha da ação de quaisquer medidas corretivas no edital até deliberação do Tribunal de Contas.

 

 

 

A Câmara Municipal foi notificada da decisão e tem 48 horas para apresentar defesa e o inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

 

 

 

O conselheiro determinou ainda que em seguida os autos sejam encaminhados para manifestação dos órgãos técnicos e do Ministério Público de Contas para que em seguida a questão seja apreciada em plenário.

 

 

Da Redação com informações do TCE, sites de notícias locais.