Justiça: Supremo Tribunal Federal decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito

Supremo Tribunal Federal decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito
Supremo Tribunal Federal decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.

 

 

A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.

 

 

 

Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.

 

 

 

A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.

 

 

 

Fonte: Da Redação com informações de Agências de Notícias e da EBC