Justiça: Procuradoria-Geral da República opina pela rejeição de recursos de Luiz Estevão e Fábio de Barros no caso do superfaturamento do TRT/SP

TRT SP
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pela rejeição dos recursos (ARE851.134/SP) apresentados pelo ex-senador Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros no processo em que questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve condenação pelo superfaturamento de mais R$1 bilhão, em valores atualizados, das obras da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP). O caso será analisado pelo relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio.

 

 

 

Estevão e Barros questionaram decisões da vice-presidência do STJ que inadmitiu cinco recursos extraordinários apresentados pelos réus contra decisões da Sexta Turma e da Terceira Seção do Tribunal, mantendo integralmente a condenação. No parecer, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida destaca o caráter manifestamente protelatório dos recursos. “As manobras protelatórias intentadas por Luiz Estevão já foram reconhecidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 839.163”, argumentou.

 

 

 

Em defesa apresentada ao STF, Estevão e Barros questionam a atribuição da relatoria do Recurso Especial 1.183.134/SP à desembargadora convocada Alderita Ramos; apontam supostas deficiências de fundamentação quanto à caracterização dos crimes praticados e quanto às penas impostas; e a negativa de acesso às notas taquigráficas e áudios da sessão de julgamento dos embargos de declaração. Para o MPF, no entanto, os recursos devem ser rejeitados.

 

 

 

Os réus foram condenados, em 2006, pelo Tribunal Federal da 3ª Região por peculato, estelionato corrupção ativa, uso de documento falso e quadrilha ou bando. Após uma série de recursos, o caso chegou ao STJ, que manteve a condenação. Agora, em recurso que será decidido pelo STF, eles poderão ser definitivamente condenados. Luiz Estevão pode pegar 31 anos de prisão. Em maio de 2018 o processo pode prescrever, sendo que, em 2014, as condenações por uso de documentação falsa e formação de quadrilha já prescreveram.

 

 

 

Excesso de recursos – Na Sexta Turma do STJ, Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros apresentaram dois requerimentos simples e duas impugnações, além de embargos de declaração e dois agravos regimentais, além de dois recursos extraordinários. Na Corte Especial e na Terceira Seção do STJ, Estevão e Barros apresentaram seis embargos de declaração e dois agravos regimentais, além de três recursos extraordinários. No trâmite do Recurso Especial 1.183.134/SP, no STH, foram doze recursos no total, além de recursos extraordinários inadmitidos e agravos.

 

 
Da Redação com informações da Secretaria de Comunicação Social – Procuradoria Geral da República