Justiça: Ministério Público Federal denuncia 11 envolvidos em esquema de fraude com papel imune em São Paulo.

Ministério Publico Federal
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O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) denunciou por lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica 11 pessoas envolvidas com a importação fraudulenta de papel imune (comercializado com isenção de impostos), no maior esquema do tipo já apurado no Brasil. Entre 2009 e 2013, o grupo ocultou e dissimulou a origem, a movimentação e a propriedade de cerca de R$ 1,1 bilhão provenientes de diversos crimes, como descaminho e sonegação fiscal. Para isso, utilizou empresas de fachada, notas fiscais falsas e “laranjas”. As fraudes foram descobertas em 2013 pela “Operação Papel Imune” da Receita Federal.

 

 

A organização criminosa se aproveitava da imunidade tributária concedida pela Constituição ao papel destinado a livros, jornais e periódicos. Porém, em vez de revenderem o produto importado sem impostos para compradores ligados a tais finalidades, os denunciados o repassavam a empresas do atacado e varejo com preço 20% inferior ao de mercado, o que gerava lucros milionários.

 

 

A benesse constitucional, que tem como objetivo estimular o acesso à cultura e à educação, só pode ser usufruída por empresas autorizadas. Por isso, o grupo utilizava, além das importadoras, gráficas e editoras de fachada com registro para comercializar papel com imunidade. No entanto, as supostas compradoras existiam apenas para diminuir o estoque das importadoras e simular uma destinação legal para a mercadoria. Registradas em nome de “laranjas”, as empresas não possuíam empregados nem movimentação financeira e só emitiam notas fiscais, falsas, de entrada do papel.

 

 

O produto era de fato adquirido por clientes no mercado comum que não faziam parte do esquema. Eles faziam os pedidos diretamente a integrantes da organização criminosa que trabalhavam na importadora TBLV. Mas as notas fiscais de saída, igualmente ilegítimas, eram emitidas por outro grupo de empresas fantasmas. O dinheiro da compra era depositado nas contas da TBLV – que servia como principal “caixa” do esquema – e da empresa de cobrança COMARK, que sequer existia fisicamente. A essa altura, o lucro obtido com a venda do papel já estava totalmente desvinculado de sua origem ilícita, qual seja, a importação fraudulenta (crime de descaminho).

 

 

Sonegação fiscal – Além do descaminho, o dinheiro movimentado pelo grupo criminoso provinha do não pagamento de tributos, como o imposto de renda. Entre 2009 e 2012, apenas em relação aos impostos internos, o prejuízo aos cofres públicos foi de aproximadamente R$ 500 milhões, segundo a Receita. Os denunciados ainda se aproveitaram da posterior compensação indevida de créditos de ICMS, PIS e COFINS. Apesar de não haver qualquer recolhimento anterior destes tributos, os falsos documentos emitidos geraram créditos indevidos nas operações seguintes, que somaram R$ 100 milhões só na esfera federal.

 

 

 

Os lucros obtidos pela organização criminosa também não eram declarados ao Fisco. Entre 2009 e 2012, por exemplo, a TBLV deixou de informar à Receita a movimentação de R$ 800 milhões. Já a COMARK não declarou receita alguma, mas movimentou mais de R$ 320 milhões apenas no biênio 2011/2012. Esses recursos, provenientes do descaminho e da sonegação, também foram transferidos para contas pessoais e utilizados na aquisição de imóveis, veículos de carga e carros de luxo, além de financiar a construção de um galpão industrial avaliado entre R$ 40 e 50 milhões.

 

 

 

Organização criminosa – O grupo era liderado por Mauro Vinocur. Ele e outros nove integrantes foram denunciados também por constituir organização criminosa, segundo a Lei 12.850/2013, com pena prevista de três a oito anos de reclusão e multa. Apenas um dos envolvidos, Adalberto Thomazini, foi denunciado por associação criminosa (art. 288 do Código Penal), visto que deixou o esquema em 2012, antes da aprovação da nova lei. O crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo art. 1º da Lei 9.613/98, é punido com reclusão de três a 10 anos, enquanto o de falsidade ideológica tem pena de um a três anos de reclusão.

 

 

 

Além de Mauro e Adalberto, foram denunciados Ieda Maria Mitiko Matuoka, Roberto Yoshimitsu Matuoka, Armando Antonio Nazzato, Fernando Vinocur, Misael Martins de Souza, Alexandre Silva Costa, Tatiana Storniolo, Clayton Cirino Soares e Thalita Manhaes Molina. O MPF pede ainda que seja declarado o perdimento de todos os bens provenientes da lavagem de dinheiro e que os denunciados sejam condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 bilhão.

 

 

 

A denúncia, de autoria do procurador da República Andrey Borges de Mendonça, foi oferecida nos autos 0016555-03.2013.403.6181. Para consultar a tramitação, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

 

 
Da Redação com informações da Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República no Estado de S. Paulo