FIES 2015: Ministério Público Federal ajuíza ação para garantir acesso à educação por meio do Fies e contra as restrições criadas pelo Governo Federal

Fies 2015
Fies 2015

 

O Ministério Público Federal em Joinville (SC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra as restrições criadas pelo Governo Federal para o acesso dos universitários ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

 

 

De autoria do procurador da República Mário Sérgio Ghanaggé Barbosa, a ACP pede que o acesso ao Fundo de Financiamento seja reaberto e mantido em pleno funcionamento, sem restrições, tanto para a concessão de novos contratos quanto para aditamentos. Muitos alunos que dependem do programa para pagar seus estudos não conseguiram finalizar os processos de financiamento devido a essa nova norma.

 

 

 

Se condenados, os réus na ação – a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação -, não poderão instituir quaisquer restrições aos contratos do Fies, a não ser aquelas já previstas na lei que instituiu o programa.

 

 

 

A ACP tem abrangência para os municípios de Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul, Itapoá e São João do Itaporiú. Mas o caso também foi encaminhado para a capital do Estado, para que se possa buscar efeitos estaduais e/ou nacionais para essa Ação.

 

 

 

Histórico – O Fies é um programa criado pelo Governo Federal em 2001 que, por meio da concessão de financiamentos a juros baixos, possibilita que estudantes de baixa renda possam cursar o ensino superior em instituições privadas.

 

 

 

Desde o início do período de inscrições e aditamento de contratos, em 2015, milhares de estudantes de todo o país não conseguiam finalizar os processos no site do programa. A falha se dava devido a uma alteração nos critérios para concessão de financiamentos – instituições que reajustaram suas mensalidades acima do índice de inflação, de 6,41%, haviam sido excluídas do programa.

 

 

 

A medida restringiu o acesso à educação de milhares de alunos que dependem do Fies, já que os estudantes dessas universidades ficaram impossibilitados de firmar novos contratos ou aditar os já existentes.

 

 

 

De acordo com o MPF, a nova restrição não possui amparo legal e sequer foi comunicada aos estudantes e às universidades. “Não há decreto, portaria, Lei ou qualquer outra norma que o valha”, escreve o procurador Ghannaggé, autor da ACP. “Simplesmente criou-se uma limitação no ‘sistema’, o que é, data venia, absolutamente ilegal”.

 

 

 

A imposição de limite para o reajuste das mensalidades também fere a autonomia administrativa e de gestão financeira, garantidas por lei, das instituições de ensino privadas. Ainda assim, o MPF instaurou inquérito civil para apurar eventuais abusos nos aumentos de mensalidades, pois “cada um dos fatos deve ser analisado separadamente”.

 

 

 

ACP nº 5003640-77.2015.404.7201

 

 

 

Da Redação com informações da Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República em Santa Catarina