Ditadura: STF suspende ação do MPF/SP contra Ustra por sequestro de ex-fuzileiro naval durante a ditadura

Carlos Alberto Brilhante Ustra
Carlos Alberto Brilhante Ustra

 

 

Em decisão liminar, ministra Rosa Weber citou vigência da Lei da Anistia e precedente do próprio tribunal para atender a pedido da defesa


A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu, em decisão liminar, o processo contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra por sequestro qualificado do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte. A vítima, presa ilegalmente em junho de 1971, foi um dos alvos da perseguição sistemática empreendida pelo Estado brasileiro aos opositores do regime militar. A ação tramita desde outubro de 2012, quando a Justiça Federal em São Paulo recebeu a denúncia do Ministério Público Federal, e já estava em sua fase final de instrução, com pendências relativas apenas ao interrogatório dos réus.

 

 

Além de Ustra, respondem pelo mesmo crime o delegado aposentado Alcides Singillo e o delegado Carlos Alberto Augusto, ambos da Polícia Civil de São Paulo. Os três são partícipes da detenção de Duarte que, sem registro de óbito, permanece formalmente sequestrado até hoje.

 

 

A ministra atendeu a pedido da defesa do coronel reformado, que recorreu ao STF com base na constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). O dispositivo concedeu amplo perdão aos autores de crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 e teve sua validade ratificada pelo Supremo em 2010, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153.

 

 

Para sustentar sua decisão, a relatora citou uma manifestação do ministro Teori Zavascki, que, em setembro de 2014, levou em consideração a vigência da Lei de Anistia para deferir uma liminar pela suspensão de outro processo do mesmo gênero, referente à morte e à ocultação do cadáver do ex-deputado federal Rubens Paiva. A decisão de Zavascki, em caráter liminar (ainda no início do processo), será submetida ao Plenário do STF e poderá ser revista pelos demais membros, entre eles a própria ministra Rosa Weber. Enquanto isso, o processo em primeira instância ficará suspenso.

 

 

Sequestro – A prisão de Duarte aconteceu nove dias depois do depoimento ao Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops-SP) de José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, antigo colega de Marinha com quem a vítima dividia um apartamento na capital paulista. Citado cinco vezes no interrogatório, Duarte foi detido e levado para o Destacamento de Operações Internas de São Paulo (Doi-Codi-SP), unidade de repressão sob o comando de Ustra entre 1970 e 1974.

 

 

 

O ex-fuzileiro também teve passagem pelo Deops, onde atuavam Augusto e Singillo, e foi visto vivo pela última vez em junho de 1973. Registros oficiais e testemunhas indicam que, apesar de não ter qualquer vínculo com os movimentos de resistência ao regime militar quando preso, Duarte foi submetido a intensas sessões de tortura durante o período em que esteve sob o poder das autoridades.

 

 

 

Direitos Humanos – Em novembro de 2010, ao analisar o desaparecimento de opositores do regime na Guerrilha do Araguaia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Brasil tem o dever de responsabilizar e punir os oficiais que cometeram crimes contra a humanidade durante a ditadura e que a Lei de Anistia brasileira não pode ser um obstáculo às apurações. O país é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e está submetido à jurisdição da Corte, cujas sentenças têm efeito vinculante sobre todos os Poderes do Estado brasileiro.

 

 

A ordem do tribunal interamericano não está em conflito com a decisão do Supremo no julgamento da ADPF nº 153. Ao proferir o acórdão, o STF apenas ratificou a conformidade da lei com a Constituição, sem avaliar sua compatibilidade com tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.

 

 

Em agosto de 2014, no curso de outra ADPF (nº 320/DF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestou pela inaplicabilidade da Lei 6.683/1979 em ações relativas a crimes contra a humanidade, como as mortes causadas pelo Estado durante o período ditatorial. Em seu parecer, Janot defendeu o afastamento de qualquer interpretação que afirme estar esses delitos cobertos por anistia ou prescrição.

 

 

A imprescritibilidade e a impossibilidade de anistia também valem, segundo o procurador-geral, em situações que envolvam crimes permanentes. No trâmite da Reclamação n. 18.686, sobre o processo referente ao desaparecimento de Rubens Paiva, ele invocou a decisão da Corte Interamericana e asseverou que, nesses casos, a punibilidade está mantida independentemente do decurso de prazo, pois a prática do delito é prolongada por vontade dos próprios agentes. “O fluxo do tempo, por decisão dos réus, carrega consigo a consumação do delito, a agressão ao bem jurídico por ele atingido e a desumana ofensa à família roubada de seu ente querido”, escreveu Janot, ao pedir urgência naquele julgamento.

 

 

“O MPF confia que a decisão do STF para suspender a ação relativa ao sequestro de Edgar de Aquino Duarte será revista o quanto antes”, disse o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, um dos responsáveis pela denúncia contra Ustra, Singillo e Augusto. “Além da determinação da Corte Interamericana, o fato de o crime em análise ser permanente descarta a possibilidade de aplicação da Lei de Anistia”.

 

 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo