CPI do BNDES: Relatório final da CPI do BNDES não pede indiciamentos e sugere alterações na política do banco

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Relatório final da CPI do BNDES não pede indiciamentos e sugere alterações na política do banco

 

 

 

 

O relatório final da CPI do BNDES, apresentado pelo deputado José Rocha (PR-BA), tem 251 páginas e propõe mudanças legislativas e na gestão do banco, como prioridade no financiamento de pesquisas tecnológicas por micro e pequenas empresas, bem como o veto a empréstimos a empresas que tiveram consultoria de políticos ou parentes de dirigentes do banco .

 

 

O relatório não pede indiciamentos, mas sugere alterações na política do banco de modo a dar mais transparência às operações. Uma das sugestões é permitir que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) tenham acesso a informações bancárias hoje protegidas por sigilo.

 

 

 

 

O relator acatou sugestão do deputado André Moura (PSC-SE), um dos sub-relatores da CPI, que pediu a apresentação de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar nº 105, de 2001, de maneira a criar uma exceção no sigilo bancário das informações repassadas aos órgãos de controle. André Moura também apontou indícios de favorecimentos políticos no BNDESPAR em seu relatório setorial.

 

 

 

José Rocha também sugere a mudança da sede do BNDES para Brasília e recomenda auditoria do TCU nas operações realizadas pela BNDESPAR, a empresa de participações acionárias do BNDES em empresas financiadas.

 

 

 

 

O relator da CPI também remete ao Ministério Público, CGU e TCU documentos obtidos durante as investigações, como as auditorias do TCU sobre empréstimos do BNDES ao JBS, à construtora Odebrecht e às empresas do grupo EBX – de Eike Batista.

 

 

 

 

O mesmo em relação a inquéritos do Ministério Público e auditorias do TCU sobre empréstimos do BNDES para a construção do metrô de Caracas, na Venezuela, e ao porto de Mariel, em Cuba.

 

 

 

 

Deputados da oposição disseram que a CPI acaba sem ter aprofundado as investigações. “Essa CPI não pode acabar em pizza”, disse o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), outro sub-relator da comissão. No relatório setorial que apresentou, Baldy pediu o indiciamento do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e da empresária Carolina Pimentel, mulher do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o que gerou críticas de deputados aliados do governo.

 

 

 

Prorrogação

 

 

A CPI do BNDES foi prorrogada por uma semana, até o dia 25 de fevereiro, para que o relatório de José Rocha seja votado.

 

 

Recomendações do relatóro final da CPI do BNDES

 

 

 

O relatório final da CPI do BNDES, apresentado pelo deputado José Rocha (PR-BA), faz as seguintes recomendações:

 

 

MUDANÇA DE PRIORIDADES

 

– BNDES deve estabelecer linhas de financiamento para projetos em ciência, tecnologia e Inovação, priorizando médios e pequenos empreendedores das regiões mais pobres.

 

 

 

IMPEDIR CONSULTORIAS DE POLÍTICOS

 

 

– Verificar a viabilidade de se vedar a concessão de crédito a empresas que tenham contratado consultorias integradas por membros de partidos políticos, conselheiros ou diretores do BNDES ou por seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

 

 

 

FISCALIZAÇÃO

 

 

– BNDES deve implementar programa de cooperação técnica anual com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar os projetos a serem financiados.

 

 

 

– É recomendado ao BNDES contratar avaliadores externos, auditorias e consultorias independentes para o monitoramento e acompanhamento de resultados de projetos.

 

 

 

MUDANÇA DE SEDE

 

 

– A estrutura administrativa do BNDES, hoje dividida entre Rio de Janeiro e Brasília, deve ser transferida para Brasília, de modo a facilitar a coordenação das atividades operacionais do banco pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior e pelo Ministério da Fazenda.

 

 

 

 

TAXA DE JUROS DIFERENCIADA

 

 

 

– Recomenda-se ao BNDES que os projetos financiados com recursos referenciados em TJLP sejam destinados a programas do setor público.

 

 

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

– Entre os dez nomes indicados pelo Poder Executivo, pelo menos a metade deveria ser de pessoas não ligadas a cargos executivos públicos.

 

 

 

– Devem ser adotados instrumentos de isolamento político para os diretores e suas decisões. Atualmente, nos termos do Estatuto do BNDES, os diretores são nomeados pelo Presidente da República e podem ser exonerados livremente a qualquer tempo.

 

 

 

– A possibilidade de revisão de decisões da diretoria pelo Conselho de Administração,
prevista no estatuto, deve ser repensada. O Conselho de Administração poderia anular decisões da diretoria, mas não decidir em seu lugar.

 

 

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

 

 

– O componente variável da remuneração recebida pelos empregados deveria observar não os lucros, mas o desempenho do banco em relação aos objetivos estratégicos.

 

 

 

AUDITORIA NO BNDESPAR

 

 

 

– Recomenda a realização de auditoria pelo TCU para avaliar a governança das operações realizadas pela BNDESPAR (Banco de participações acionárias do BNDES em empresas financiadas).

 

– Recomenda a realização de auditoria pelo TCU para avaliar políticas públicas relativas ao comércio exterior desenvolvidas no âmbito da Camex.

 

 

 

CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

 

 

– A Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União devem receber todas as informações necessárias. Informações sensíveis devem ser repassadas àqueles órgãos com transferência de sigilo.

 

 

 

– Por recomendação do deputado André Moura, sub-relator, sugere a apresentação de projeto de lei complementar que altere a Lei Complementar nº 105, de 2001, para excetuar do dever de sigilo o repasse aos órgãos de controle de informações envolvendo operações de financiamento e crédito realizadas pelo BNDES.

 

 

 

ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TCU

 

 

Processos no TCU

 

 

– TC-007.527/2014-4: Relatório de auditoria sobre operações de crédito do BNDES e BNDESPAR ao grupo JBS.

 

 

– TC-012.641/2009-2: Representação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades na concessão de empréstimos de R$ 8,6 bilhões à Venezuela, em 2009.

 

– TC-016.310/2015-2: Representação do Ministério Público Federal para que sejam apuradas eventuais irregularidades em contrato de financiamento firmado pelo BNDES e a Construtora Norberto Odebrecht para a execução de obras e serviços no Porto de Mariel, em Cuba.

 

 

– TC-023.792/2015-9: Relatório de auditoria sobre as participações acionárias da BNDESPAR nas cinco empresas do Grupo EBX.

 

 

 

Inquéritos no MP

 

 

– IC nº 1.16.000.001545/2014-21: Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal para investigar empréstimo concedido à Construtora Norberto Odebrecht para apoio à exportação de serviços relacionados ao Porto Mariel, em Cuba.

 

 

 

 
Da Redação com informações da Agência Câmara Notícias