Brasil – Política: Congresso Nacional mantém vetos sobre entidades assistenciais na área de saúde

Congresso Nacional mantém vetos sobre entidades assistenciais na área de saúde
Congresso Nacional mantém vetos sobre entidades assistenciais na área de saúde

 

O Congresso Nacional manteve na terça-feira (15) o veto que tratava de critérios para concessão de certificação de entidades de assistência social na área de saúde .

 

 

 

Após um acordo entre a base aliada e o governo, foi mantido o Veto 12/18, sobre dispositivo do Projeto de Lei 8327/17. O projeto foi convertido na Lei 13.650/18 e permite, para alguns casos, a apresentação de declaração de gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) como comprovante de atendimento para obtenção de certificação de entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.

 

 

 

O veto, mantido pelos deputados por 229 votos a 33, atingiu dispositivo que permitia às entidades beneficentes da área de saúde pactuarem atendimentos com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. Atualmente, isso é possível somente com o SUS.

 

 

 

 

Por ter sido mantido na Câmara, o veto não precisou do voto dos senadores porque, para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria absoluta de ambas as Casas.

 

 

 

O acordo entre a base aliada e o governo prevê a apresentação, pelos parlamentares e entidades ligadas ao tema, de um anteprojeto de lei que poderá ser enviado ao Congresso por medida provisória tratando do tema.

 

 

 

Ao vetar a matéria, o governo argumentou que os órgãos do Sisnad não são integrantes do SUS, o que violaria premissa constitucional de unicidade do sistema, tornando o dispositivo inconstitucional.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da ‘Agência Câmara Notícias’