Brasil – Política: Congresso Nacional mantém veto parcial que regulamenta a produção artesanal de polpas de frutas

Congresso Nacional  mantém veto parcial que regulamenta a produção artesanal de polpas de frutas
Congresso Nacional mantém veto parcial que regulamenta a produção artesanal de polpas de frutas

 

Com votação por meio de cédula eletrônica, os parlamentares também mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 7083/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que regulamenta a produção de polpas artesanais por agricultores familiares. A matéria não vetada foi convertida na Lei 13.648/18.

 

 

 

O veto mantido atingiu dispositivos que, no caso de cooperativas e associações, restringiam a aplicabilidade da lei àquelas formadas exclusivamente pelos agricultores familiares.

 

 

 

 

Foram vetadas ainda regras básicas sobre produção, padronização e envase da polpa ou de suco de frutas e sua comercialização, que seria restrita à sede do estabelecimento familiar e ao consumidor final, além de outros pontos sobre responsabilidade técnica.

 

 

 

 

O governo argumenta que essas regras restringem o acesso ao mercado pela agricultura familiar, indo de encontro aos princípios e regulamentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)..

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da ‘Agência Câmara Notícias’