Brasil – Política: CCJ da Câmara Federal aprova realização de seminário para discutir prisão após condenação em 2ª instância

CCJ da Câmara Federal aprova realização de seminário para discutir prisão após condenação em 2ª instância
CCJ da Câmara Federal aprova realização de seminário para discutir prisão após condenação em 2ª instância

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) requerimento do deputado Fábio Trad (PSD-MS) que pede a realização de seminário para discutir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória definida por órgão colegiado (segunda instância).

 

 

 

O requerimento foi apresentado por Trad depois de documento similar, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), não ter sido aprovado. Bueno solicitava audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) que deixa clara no texto constitucional a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

 

 

 

 

A aprovação do seminário só foi possível porque o requerimento de Trad não faz menção à PEC, já que a possibilidade de se votar mudanças constitucionais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro tem provocado polêmica na CCJ. No artigo 60, o texto constitucional diz: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

 

 

 

 

Em resposta a uma questão de ordem feita em Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, autorizou a tramitação de propostas de emenda à Constituição na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção. A votação só não seria possível, na avaliação de Maia, no Plenário da Casa.

 

 

 

 

Dois deputados, no entanto, recorreram dessa decisão: Maria do Rosário (PT-RS) e Miro Teixeira (Rede-RJ). O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) é o relator dos recursos na CCJ – o parecer dele deve ser apreciado pela comissão nesta quarta-feira (16).

 

 

 

Convidados do seminário

 

 

 

O requerimento aprovado prevê que sejam convidados para o debate: Marcelo Neves, professor da Universidade de Brasília (UnB); Sepúlveda Pertence, advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF); Ellen Gracie, ministra aposentada do STF; Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Ruy Celso Barbosa Florence, desembargador e ministro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Carlos Garcete, juiz e doutor em processo penal pela Universidade de São Paulo (USP).

 

 

 

 

O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), no entanto, deu prazo até amanhã para os deputados apresentarem novos nomes. A data do seminário também deverá ser definida nesta quarta.

 

 

 

Decisão do STF

 

 

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da ‘Agência Câmara Notícias’