Brasil – Justiça: Segurado que possui participação societária em empresa inativ pode receber seguro-desemprego.

Justiça Federal da 3ª Região – TRF3

 

 

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

 

 

 

O INSS havia bloqueado o pagamento do benefício sob o fundamento de ele possui participação societária em uma empresa.

 

 

 

 

Contudo, para o magistrado, essa situação não impede o segurado de receber o seguro-desemprego, pois ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa e não gerou renda ao recorrente.

 

 

 

“Inexiste óbice legal ao participante de sociedade empresarial em obter seguro-desemprego, desde que comprovado que não auferiu renda da atividade empresarial e que seu sustento provinha de atividade laboral remunerada como empregado”, escreveu o desembargador federal.

 

 

Da Redação com informações provenientes da Assessoria de Comunicação Social do TRF3