Brasil – Justiça: Recurso do ex-juiz federal Rocha Mattos ao STF pretende restabelecer vínculo salarial, diz MPF

Recurso do ex-juiz federal Rocha Mattos ao STF pretende restabelecer vínculo salarial, diz MPF

 

A perda de cargo público não pode ser discutida por meio de habeas corpus, pois o recurso é utilizado para discutir direito à mobilidade do condenado. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria negar o recurso do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, condenado no começo dos anos 2000 por ser mentor de um esquema de venda de sentenças judiciais na Justiça Federal em São Paulo.

 

 

 

 

Essa é a posição do Ministério Público Federal (MPF) enviada por meio de parecer ao ministro Celso de Mello, relator do caso na Segunda Turma do STF. De acordo com o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, o recurso em habeas corpus é uma nova tentativa da defesa de anular a perda do cargo de juiz federal, à qual foi condenado em 2008 pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3).

 

 

 

 

Para Juliano Baiocchi, rever a demissão do cargo de magistrado federal “somente pode ser lido à luz da lógica e de uma finalidade prática, de que pretende, assim, restabelecer vínculo salarial do recorrente para com a JF [Justiça Federal], obrigando a União a ajuizar ação ordinária para desvincular o paciente, atrasando, assim, efeito prático da condenação do ora recorrente. Isso não se coaduna ao bom Direito”, sustenta no documento.

 

 

 

 

Além de reforçar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o HC de Rocha Mattos, o MPF rebate as alegações da defesa, entre elas a de que não houve quórum suficiente de desembargadores na votação que determinou a perda do cargo de juiz federal, há dez anos. O subprocurador-geral argumenta que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não obriga votação de dois terços de desembargadores para caçar o cargo de juiz (também conhecido como “quórum qualificado”) condenado criminalmente. “Somente é exigível [o quórum] em sede de pena de demissão de juiz por infração administrativa”, aponta no texto do parecer.

 

 

 

Histórico – Condenado no âmbito da operação Anaconda, as acusações feitas pelo MPF contra Rocha Mattos envolvem crimes como peculato, corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, fraude processual e outros. O ex-juiz federal foi acusado de participar de um esquema de venda de sentenças e preso em 2003. A investigação desarticulou a quadrilha que envolvia delegados de polícia, juízes e advogados. Rocha Mattos foi solto em 2011, oito anos após sua prisão, para responder ao restante das acusações em regime aberto.

 

 

 

 

Protagonista de um dos maiores escândalos do Judiciário Brasileiro, Rocha Mattos voltou a ser preso em 2016, desta vez por uma condenação de 2006. A prisão foi efetuada após entendimento do STF daquele ano que passou a permitir a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Em outubro de 2015, um acordo negociado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério da Justiça com as autoridades suíças permitiu o repatriamento de quase R$ 80 milhões (cerca de US$ 19,4 milhões) que Rocha Mattos mantinha no exterior.

 

 

 

 

O ex-juiz federal perdeu o cargo em 2008. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul) o expulsou da magistratura “por conduta incompatível com o que se espera de um juiz federal nos termos da Lei Orgânica da Magistratura”.

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da Secretaria de Comunicação Social a Procuradoria-Geral da República