Brasil – Justiça: Pauta do STF para traz ADPF sobre livre manifestação de ideias em universidades, processos contra condenação do senador Acir Gurgacz e a do deputado João Rodrigues. – 31/10/2018

STF
Pauta do STF para traz ADPF sobre livre manifestação de ideias em universidades, processos contra condenação do senador Acir Gurgacz e a do deputado João Rodrigues. – 31/10/2018

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar nesta quarta-feira (31) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para “suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas”.

 

 

 

O Plenário vai deliberar sobre a medida cautelar deferida pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, suspendendo as decisões de juízes eleitorais que determinam a busca e apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes. Tais decisões também proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo-se a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em universidades federais e estaduais.

 

 

 

 

 

Também está na pauta a Tutela Provisória Antecipada (TPA) 5, ajuizada pela defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-AM) pedindo a suspensão dos efeitos da condenação imposta a ele pela Primeira Turma do STF, até o julgamento de ação de revisão criminal a ser ajuizada. O parlamentar foi condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 935 à pena de quatro anos e seis meses, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. O pedido de liminar foi negado pelo relator, ministro Edson Fachin, que remeteu o julgamento de mérito da TPA ao Plenário.

 

 

 

 

Outro processo incluído na pauta é a Revisão Criminal (RvC) 5474, apresentada pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1990. A acusação é relativa ao período em que ocupou, interinamente, o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). A defesa pede a concessão de liminar para suspender a execução da sentença e a concessão de habeas corpus de ofício contra a prisão do parlamentar.

 

 

 

 

Na pauta estão também outros processos, entre eles dois recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que discutem a dupla incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Portal do STF