Brasil -Justiça: Decreto Federal que excluiu o “direito da adaptação de provas físicas” para candidatos com deficiência viola a Constituição, defende PFDC

Decreto Federal que excluiu o “direito da adaptação de provas físicas” para candidatos com deficiência viola a Constituição, defende PFDC

 

 

Candidatos com deficiência que prestam concursos públicos já não têm mais assegurado o direito à realização de provas físicas em versão adaptada às suas condições. É que na última terça-feira (30/10), o governo federal publicou o Decreto 9.546, alterando o Decreto nº 9.508/2018 para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos aplicados aos demais candidatos. A medida vale para cargos na administração pública federal direta e indireta.

 

 

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, o novo decreto é absolutamente inconstitucional, pois fere o artigo 3º da Constituição Federal de 1988 – que trata dos princípios da dignidade, do pluralismo, da igualdade e da não-discriminação –, além das diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que ganhou status de emenda constitucional.

 

 

 

 

“A intuição de que algumas ocupações ou alguns cargos não condizem com a deficiência é preconceito, discriminação e descondidera conceito atual de deficiência, que não está centrado no sujeito, e sim em seu entorno”, explica a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

 

 

 

 

Conforme detalha a PFDC, o Decreto 9.508, que, na origem, buscou regulamentar a matéria a partir do conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão, estipulou a “adaptação razoável” para todas as provas de concurso público e de processo seletivo, bem como para curso de formação, estágio probatório ou período de experiência.

 

 

 

 

“A adaptação razoável é um conceito que atende às singularidades dos sujeitos e que, por isso, não conta, logicamente, com exceções. A sua definição já leva em conta o exercício sempre feito nessa matéria: ônus administrativo x mínimo existencial”.

 

 

 

Análise de inconstitucionalidade

 

 

 

Nesta segunda-feira (5), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou o posicionamento à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que irá analisar e poderá apresentar ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.546/2018.

 

 

 

O argumento é de que a Lei Brasileira de Inclusão – objeto de regulamentação de ambos os decretos – é suficientemente clara ao estabelecer que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho. “Parece absolutamente irrazoável que, dentre as garantias de condições de acesso e permanência, seja estipulada uma cláusula que afaste a adaptação razoável”, destaca a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Inclusão da Pessoa com Deficiência.

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal conta em sua jurisprudência com uma série de parâmetros no que diz respeito aos critérios a serem observados pela administração pública no que se refere às políticas de cotas, estabelecendo que a reserva de vaga deve ser aplicada em todas as fases do concurso e para a carreira funcional do beneficiário.

 

 

 

“Se não há adaptação razoável para as provas físicas, há uma fase do concurso que compromete a participação de pessoas com deficiência, na contramão do lúcido entendimento do STF”, ressalta a PFDC.

 

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão