Brasil – Justiça: Decisão de extraditar Cesare Battisti pode ser revista por presidente da República, afirma PGR

Decisão de extraditar Cesare Battisti pode ser revista por presidente da República, afirma PGR

 

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou não haver fundamento para impedir que o governo brasileiro reveja a decisão de não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti. O argumento rebate alegações apresentadas por Battisti em Reclamação em andamento no STF. Para a defesa, o decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista é irrevogável.

 

 

No parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cita acordão do STF, segundo o qual a decisão sobre a entrega de estrangeiros para fins de extradição não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política, e é discricionária do presidente da República. No entanto, segundo a PGR, essa decisão é passível de revisão pelo chefe do Executivo. Afirmou ainda que, no caso concreto, envolvendo o ex-ativista, o pedido de revisão não busca a anulação do decreto assinado no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas sim a sua revogação, o que decorre da discricionariedade do ato.

 

 

 

 

A manifestação de Raquel Dodge ressalta, ainda, que não há ilegalidade na ação civil pública em curso na Justiça Federal na qual o Ministério Público pretende anular o ato que concedeu visto de permanência a Battisti, e, consequentemente, manter a possibilidade de deportação do ex-ativista. Segundo a PGR, ao contrário do que alega a defesa, também não há informações sobre eventuais providências de iniciativa do presidente da República pela aplicação dos institutos da deportação ou da expulsão do italiano.

 

 

 

 

Inicialmente, a defesa de Battisti havia apresentado habeas corpus, mas o instrumento foi transformado em Reclamação pelo ministro relator, Luiz Fux. O objetivo da defesa é evitar uma eventual extradição ou deportação do ex-ativista que foi condenado na Itália pela prática de quatro homicídios. Em 2010, o STF autorizou a extradição. O ex-presidente Lula, no entanto, negou que o italiano fosse entregue à Justiça de seu país.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República