Atibaia: Câmara de Atibaia decide não abrir CIP contra o Prefeito, apesar de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça contra Saulo Pedroso.

Câmara de Atibaia decide não abrir CIP contra o Prefeito, apesar de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça contra o Saulo Pedroso. - Foto: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Atibaia
Câmara de Atibaia decide não abrir CIP contra o Prefeito, apesar de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça contra o Saulo Pedroso. – Foto: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Atibaia

 

 

 

 

 

Cabe à CIP a apuração de eventuais infrações político-administrativas

 
A Câmara analisou nesta semana, na sessão de quinta-feira, 11 de fevereiro, recebimento de denúncia com pedido de abertura de CIP (Comissão de Investigação e Processante) contra o prefeito Saulo Pedroso, com base em irregularidades apontadas na contratação de aluguel para nova sede do Fórum de Atibaia, objeto de decisão do Tribunal de Justiça.

 

 

 
A solicitação ao Legislativo foi feita pelo CND (Centro Nacional de Denúncia), que pede a cassação do chefe do Executivo e também cita ação civil pública de improbidade administrativa, que determinou indisponibilidade de bens, também referente à locação para o Judiciário.

 

 
O resultado da votação foi: 10 votos contra e 6 votos favoráveis à abertura da CIP. Votaram a favor os vereadores Ubiratan Fernandes de Oliveira, Daniel Martini, Paulo Catta Preta, Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo (Paulo Jesus), Jorge de Jesus Silva e Prof. Rodrigo Parras. Votaram contra a CIP os vereadores Lucas Cardoso, José Carlos Machado (Zé Machado), Almir Bueno do Prado (Miro do Gás), Sidnei Luciano Gonçalves (Sidnei Guerreiro), Josué Luiz de Oliveira (Dedel), Jair Bonilha Gattamorta (Jair do Açougue), Francisco Carlos Avanço (Dr. Avanço), Carol Castillo, Akio Matsuda e Wilson de Vasconcelos Veiga (Baixinho Barbeiro). O presidente, Dr. Edison Bento Leite, não votou porque, pelo Regimento, pedido de CIP é por maioria simples e não absoluta ou dois terços (nestes dois últimos casos, o presidente vota).

 

 

 

Objetivos da CIP

 

 

 

Cabe à CIP a apuração de eventuais infrações político-administrativas do Executivo ou do Legislativo. Pela Lei Orgânica, a Comissão é formada por três vereadores desimpedidos (sem vínculo com os fatos a apurar), que por sua vez elegem presidente e relator. O direito de apresentação de provas é aberto a todas as partes. Após o trabalho de investigação, a CIP encerra suas atividades, dentro de prazo previamente estabelecido, com relatório e encaminhamento às esferas competentes de suas conclusões.

 

 

 

Da Redação com informações do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Atibaia