São Paulo – Jundiaí: MPF defende habeas corpus coletivo preventivo a artesãos e artistas de rua de Jundiaí que tiveram atividades limitadas

MPF defende habeas corpus coletivo preventivo a artesãos e artistas de rua de Jundiaí que tiveram atividades limitadas

 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conceda habeas corpus coletivo preventivo em favor de artesãos e artistas de rua do município de Jundiaí (SP), em face de lei municipal que impôs condicionantes às suas atividades. A Lei Municipal 8.917/2018 limitou a realização de apresentações artísticas e culturais nas vias públicas do município, passando a prever, inclusive, condução coercitiva, para a Delegacia de Polícia mais próxima, de quem descumprir quaisquer das determinações. Para o MPF, a lei viola a Constituição e cria um ambiente propício a abusos contra um grupo já vulnerável.

 

 

De acordo com o parecer, ao impor o prévio registro ou formalização das atividades e serviços prestados por pessoas em nítida situação de vulnerabilidade, a lei exige comportamento desarrazoado em face de indivíduos leigos e inexperientes. “Pessoas como as descritas na lei municipal não buscam a informalidade por opção, e sim por configurar muitas vezes como a última iniciativa lícita para buscar a subsistência familiar. São indivíduos desprovidos, em muitos casos, de níveis educacionais e profissionais mínimos que possibilitem sua inserção no mercado de trabalho formal” enfatiza o parecer do MPF.

 

 

 

Para a lei, basta o estado de “flagrância” do indivíduo em alguma conduta vedada para que se proceda ao confisco de seus bens, à lavratura de “auto de infração” com aplicação de multa e, em última instância, à condução coercitiva ao distrito policial. Para o MPF, as medidas são “destituídas de qualquer razoabilidade”, considerando o momento econômico e os níveis de desemprego no país. “Não podemos fechar os olhos para o atual estágio de desenvolvimento de nosso país, ou seja, para as claras limitações financeiras, educacionais e até mesmo culturais da nossa nação como obstáculo à busca, pelos vulneráveis, dos únicos trabalhos lícitos à disposição desta categoria”, diz trecho do parecer.

 

 

 

A Lei 8.917/2018 foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que denegou a ordem de habeas corpus coletivo preventivo a vendedores, artistas e artesãos de rua. De acordo com o parecer do MPF, assinado pelo subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, as atividades alvo da lei citada “não traduzem qualquer lesão ou ameaça a bens jurídicos”. Deste modo, o habeas corpus coletivo preventivo deve ser aceito como forma de obstar “a tentativa de criminalizar ou de tornar ilícita a conduta de alguém que busca, por meios lícitos, promover a própria subsistência e a da família, burocratizando de modo desarrazoado o exercício das mais simples atividades econômicas”, conclui.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República