São Paulo – Lei de Responsabilidade Fiscal: Bragança Paulista está inclusa na relação de cidades com problemas na gestão fiscal e orçamentária pelo TCE/SP

Bragança Paulista está inclusa na relação de cidades com problemas na gestão fiscal e orçamentária pelo TCE/SP

 

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicou, hoje (16/4), com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.

 

 

Bragança Paulista está inclusa na relação no inciso V – com indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Outras cidades da região como Atibaia, Itatiba, Vargem, Pinhalzinho, Piracaia, Socorro, Serra Negra,  estão inclusas na relação

 

 

 

A relação foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e já está disponível no Portal da Transparência do TCE. (relação com os municípios)

 

 

 

Dos 644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.

 

 

 

Dentre os 5 (cinco) principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.

 

 

 

Por meio do Ato GP nº 5/2019, foram confirmadas as datas para o envio de informações ao TCE, bem como definidos cronogramas para publicação dos alertas. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.

 

 

O Executivo Bragantino se posiciona sobre o Assunto

 

 

A Secretaria Municipal de Finanças de Bragança Paulista informa:

 

 

No Comunicado GP nº 11/2019 – Alerta aos Prefeitos – L.C. 101/2000 (LRF) publicado nesta data no sítio virtual do TCESP, o município de Bragança Paulista aparece em conjunto com outros 427 municípios do Estado de São Paulo, ou seja, dentro dos 66,20% dos municípios que realizaram mais empenhos orçamentários no período do que o montante arrecadado, infringindo a letra “b”, do inciso V, do § 1º, do art. 59, da L.C. nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seguintes fatores:

 

  • No 1º Bimestre de 2019, a municipalidade de Bragança Paulista empenhou, conforme dados apurados pelo sistema AUDESP, o montante de R$ 150.774.682,78 e em comparação com a Receita Total consolidada e arrecadada pelo município o total de R$ 124.208.535,54, ou seja, 21,39% empenhados acima da receita arrecadada no período;

 

  • Tal apontamento se fez necessário devido ao controle eletrônico realizado pelo sistema AUDESP, que analisa friamente o total empenhado sobre a receita arrecadada, porém, neste 1º bimestre de 2019, grande parte das despesas como: consumo de água, consumo de energia, telefonia, contratos de prestações de serviços contínuos, obras, fornecimentos parcelados, entre outras contratações correlatas, foram realizados empenhos globais, ou seja, para até o final de cada contrato, que será executado mensalmente, sendo liquidado nessa mesma linha, o que deve igualar nos próximos meses;

 

  • Tal controle já é cultural dentro das finanças públicas municipais e no que tange a Bragança Paulista, temos realizados esse controle dentro da Secretaria Municipal de Finanças e que é plausivelmente justificável frente à L.C. nº 101/2000, com a publicação do Decreto Municipal nº 2.861, de 07 de janeiro de 2019, que disciplina a execução orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências, no qual impõe prazos para os cumprimentos dos estágios da despesa orçamentária por todas as secretarias municipais, liquidando as mesmas na medida em que ocorrem.

 

Da Redação com informações provenientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo