Bragança Paulista: TAC benificiará a regularização do Bairro Green Park em Bragança.

TAC benificiará a regularização do Bairro Green Park em Bragança.
TAC benificiará a regularização do Bairro Green Park em Bragança.

 

O Green Park, uma antiga ocupação no município, está prestes a ter sua regularização iniciada. Isto se deu devido a assinatura de mais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordado na última semana entre a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Comissão Multidisciplinar de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), Ministério Público e os responsáveis pelos empreendimentos ‘Loteamento Piemonte’ e ‘Residencial Vino Barolo’, localizados na mesma região da ocupação. As medidas compatibilizadoras, compensatórias e mitigatórias visam regularizar, formal e materialmente, o loteamento em questão.

 

 

 

 

Entre as medidas está a complementação do Levantamento Planaltimétrico Cadastral de todo Green Park, em continuidade ao trabalho iniciado pela RESOLO; projeto urbanístico de regularização, de acordo com as normas do Programa Cidade Legal, preservando o máximo possível das construções existentes nos parâmetros legais e que não se encontrem em área de risco; projeto de terraplanagem, compatibilizando calçadas e meio fio; projeto de drenagem de águas pluviais; e laudo de caracterização e projeto ambiental. Além disso, serão realizadas todas as obras necessárias à adequação das galerias de água pluvial e bocas de lobo. Ainda será realizada, sob a supervisão da Sabesp, a implantação da rede de esgoto entre as ruas 7, 8 e 9. O prazo máximo para execução está previsto para 31 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

Neste acordo, cabe a Prefeitura acompanhar e dar suporte ao serviço de topografia e fornecer todos os dados disponíveis sobre o local; orientar a elaboração do projeto urbanístico de urbanização e identificar os terrenos ocupados de acordo com cadastros municipais; avaliar os levantamentos, os projetos entregues e a execução das obras referidas; encaminhar à Sabesp o projeto das galerias de águas pluviais, para que sejam efetuadas ligações de rede de esgoto nos trechos que não contam com esta infraestrutura, a documentação para destinação de áreas necessárias para passagem de redes de esgoto, como vielas ou aprovação de lotes envolvidos nas travessias entre as ruas 7, 8 e 9, e solicitar a implantação das obras de esgoto; fiscalizar as obras de execução das galerias de águas pluviais e bocas de lobo; e concluir o processo de regularização formal do bairro.

 

 

 

 

A Prefeitura deve continuar a utilizar contrapartidas de futuros EIVs/RIVs da região para concluir a rede de esgoto, realizar a recuperação ambiental do fundo do vale e concluir as obras de pavimentação.

 

 

 

 
Da Redação com informações provenientes do DIMP