Bragança Paulista – Política: Prefeitura de Bragança intensifica a fiscalização de empresas que devem regularizar a situação cadastral no município

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Prefeitura de Bragança intensifica a fiscalização de empresas que devem regularizar a situação cadastral no município

 

 

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Obras, informa a população que os fiscais da divisão de posturas estarão nas ruas para a segunda fase da fiscalização das empresas que devem realizar a regularização junto a Prefeitura.

 

 

Durante a abordagem, os servidores municipais entregarão uma notificação com o prazo de 30 dias para que os responsáveis compareçam ao Setor Agiliza da Prefeitura, para regularização da situação no âmbito municipal.

 

 

 

 

Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, essa fiscalização teve início em 2017, quando foi feito o cruzamento minucioso dos dados de pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura e na Receita Federal. Ao utilizar desse intercâmbio de informações, verificou-se que diversos estabelecimentos não possuem a devida inscrição no município, ou possuem situação cadastral diferente da informada no Órgão Federal.

 

 

 

De 23/11 a 18/12 de 2018, foi utilizado do veículo de comunicação da Prefeitura, a Imprensa Oficial, para notificação das empresas que deveriam comparecer na Prefeitura para regularização de situação cadastral.

 

 

 

 

“Essa iniciativa é uma ação que uma vez não tomada pela Prefeitura pode incorrer o município em renúncia de receita perante a Lei de Responsabilidade Fiscal e penalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)”, salientou Luciano Aparecido de Lima.

 

 

 

 

O não comparecimento para regularização implicará o envio do CNPJ à Receita Federal para as devidas providências cabíveis ao Órgão – casos em que o CNPJ poderá ser considerado suspenso, baixado ou inapto e posteriores penalidades cabíveis.

 

 

 

 

A Central AGILIZA da Prefeitura, está localizada na Av. Antonio Pires Pimentel, nº. 2015, e atende no horário das 9h às 16h.

 

 

 

Da Redação com informações enviadas pelo DIMP/BP