Bragança Paulista – Política: Prefeitura de Bragança garante incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental

Prefeitura de Bragança garante incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental
Prefeitura de Bragança garante incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental – Foto: Ilustrativa

 

 

Sabendo que Bragança Paulista é uma cidade privilegiada quanto aos seus recursos naturais e riqueza ambiental e que alguns fragmentos florestais necessitam de maior proteção, a Administração Municipal trabalha com políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável do município. Tais medidas intermedeiam o equilíbrio entre meio ambiente e meio social.

 

 

 

Algumas áreas de expressiva vegetação, de notável beleza e imenso potencial paisagístico natural, de remanescente representativo do Bioma Mata Atlântica, estão inseridas na malha urbana, enquadrando-se como últimos remanescentes florestais e refúgio de fauna. E muitas dessas áreas verdes estão situadas em propriedades particulares, surgindo certa dificuldade quando o assunto é sua conservação.

 

 

 

 

Pensando nisso, a Administração propôs estimular a cultura da preservação por meio de vantagens aos proprietários desses imóveis. Em 2017, o Prefeito Jesus Chedid sancionou e promulgou a Lei Complementar nº826/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental.

 

 

 

 

Os incentivos de que trata a lei versam sobre descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que podem chegar até 100%, na proporção da mata preservada. Nesta lei, áreas estratégicas foram selecionadas para integrarem o programa, entre elas: a região do Lago do Taboão, do Tanque do Moinho, rio Jaguari, seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a serra da Bocaina e a do Guaripocaba; Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira; Área de propriedade privada contida em Unidade de Conservação de Uso Sustentável do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; as áreas alagáveis ou alagadas, incluindo as lagoas marginais.

 

 

 

 

A lei ainda possibilita que áreas que não apresentem as condições exigidas pela lei sejam reflorestadas, mediante projeto de recomposição florística ou enriquecimento arbóreo, podendo obter os descontos.

 

 

 

O munícipe interessado deve fazer o requerimento anual mediante protocolo, impreterivelmente, até 120 dias da notificação do lançamento do IPTU do exercício anual para qual se pretenda a aplicação do desconto, apresentando croqui de acesso ao imóvel, planta baixa do imóvel, com detalhamento da área a ser preservada ou recuperada, declaração de que a área a ser beneficiada não está sob Termos de Ajuste de Conduta ou sob outros passivos ambientais e cópia xerográfica da página de identificação do imóvel no carnê do IPTU (espelho).

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do DIMP/BP