Bragança Paulista – Política: Juiz suspende o Pagamento do “IPTU Complementar” em Bragança Paulista.

O Vereador Moufid Bachir Doher e  Dr. Rafael Stogar conseguem a suspensão do pagamento do IPTU Complementar. – Foto: Facebook/Moufid

 

A ação popular proposta pelo Vereador Moufid Bachir Douher, contra a cobrança do IPTU Complementar  em Bragança Paulista, teve o primeiro capítulo favorável a população Bragantina.

 

O Juiz Dr.Carlos Eduardo Gomes dos Santos  suspendeu em sua decisão de 11 de dezembro e liberado nos autos nesta sexta-feira 15/12/2017, o pagamento do IPTU complementar, e ordenou em sua decisão que o município deixe-o de receber.

 

 

Em um vídeo divulgado em sua rede social,  o vereador Moufid explica que o contribuinte que pagou o IPTU Complementar poderá ter o valor abatido no IPTU em 2018, e que esta é apenas batalha na Guerra contra a cobrança do tributo extra em questão.

 

 

 

 

Confira a decissão

 

Processo Digitalnº: 1009320-61.2017.8.26.0099

Classe-Assunto: Ação Popular – Violação aos Princípios Administrativos

Representante: Moufid Bachir Douher

Requerido: Município de Bragança Paulista e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Gomes dos Santos

 

Vistos,

 

Há indícios de um aumento de tributo sem o devido processo legal aos contribuintes para questionar a alteração da propriedade urbana, o que, em tese, viola o princípio da legalidade à Administração e causa prejuízo à população.

E não há prejuízo ao réu porque em casa de procedência, haverá a cobrança do referido tributo.

Assim, defiro a liminar para suspender a cobrança do IPTU complementar de 2017, em todas as formas. Dispenso a ampla divulgação porque cabe ao Município não mais receber estas verbas enquanto durar a antecipação de tutela e também devido ao processo digital há a possibilidade de acesso de todos os cidadãos a esta decisão.

Expeça-se o necessário e cite-se

 

Bragança Paulista 11 de dezembro de 2017.

 

 

Decisão Judicial sobre o IPTU Complementar – Foto: Facebook/Moufid