Bragança Paulista – Política: Ex-gestor da ABBC depõe na CEI da Câmara Municipal de Bragança

Ex-gestor da ABBC depõe na CEI da Câmara Municipal de Bragança
Ex-gestor da ABBC depõe na CEI da Câmara Municipal de Bragança

 

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga os contratos para a execução dos serviços de Atenção Básica e Urgência e Emergência realizados pela OS (Organização Social) ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária) recebeu, na última segunda-feira (14/5), Edison Dias Júnior, gestor da OS durante a vigência dos contratos. Edison respondeu aos questionamentos do presidente da Comissão, o vereador Claudio Moreno, do relator Sidiney Guedes, e dos vereadores Rita Leme, Antônio Bugalu e João Carlos Carvalho.

 

 

 

 

Edison compareceu acompanhado de seu advogado Edu Monteiro Júnior. O vereador Antônio Bugalu foi o primeiro a questionar e pediu informações sobre a chegada da OS ao município. “A ABBC chegou à Bragança Paulista no fim de 2013 e permaneceu até 2017. A Administração Municipal publicou um chamamento público de qualificação, e no primeiro momento não tomamos conhecimento, mas as quatro empresas que apresentaram uma proposta de trabalho foram desqualificadas. Em seguida a Prefeitura publicou um novo chamamento e fomos habilitados para a execução do projeto. A OS foi fundada em setembro de 2007, no início com atuação em planos de saúde social, e só em 2012 assinou o primeiro contrato para a gestão da unidade de pronto atendimento de Itatiba”, respondeu Edison.

 

 

 

 

No depoimento que também foi acompanhado pelos vereadores Ditinho Bueno do Asilo, José Gabriel e Moufid Doher, Edison informou ser o responsável no município pela gestão técnica, administrativa e financeira da OS e negou manter qualquer tipo de contato com membros do Executivo no período que antecedeu a contratação da entidade. Dias também argumentou que a entidade sequer tomou ciência do primeiro chamamento publicado pelo Executivo, e a falta de proximidade com a imprensa bragantina, como um dos fatores para o pouco entendimento sobre terceirização, prestação de serviços e contrato de gestão.

 

 

 

 

“Durante todo o período contratual na gestão passada, não mantivemos tanto contato com os meios de comunicação da cidade, porque muitas situações eram relacionadas à ABBC, sem de fato ter qualquer relação. O contrato de gestão não pode ser confundido com a prestação de serviços, não somos uma terceirização, somos administradores do recurso público, que executa o trabalho com maior mobilidade, presta contas mensalmente à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde, e também para o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) uma vez ao ano”, seguiu Edison.

 

 

 

 

O vereador Sidiney Guedes questionou Edison sobre a declaração da servidora da Divisão de Contabilidade do município Rita de Cássia Pereira da Silva, em depoimento à sindicância que deu origem à abertura da CEI, sobre a retirada mensal de rendimentos do gestor. “É bom contarmos com sua vontade para esclarecer os fatos. Analisamos os arquivos indexados ao requerimento que deu origem à Comissão e houve uma citação de uma retirada mensal de R$ 20 mil por mês de sua parte, por isso quero saber se a retirada também ocorria em outros municípios com serviços administrados pela ABBC, e se a prática é considerada lícita”, questionou o relator.

 

 

 

 

Edison se recusou a responder a pergunta do vereador Sidiney Guedes sobre o valor citado, e justificou que o assunto não é o objeto da CEI. “Vim à reunião da CEI para falar sobre os serviços de saúde prestados. Por inúmeras vezes estive na tribuna da Câmara, participei em comissões e nunca contei com o apoio da imprensa para explicar qual é o trabalho de uma OS. A ABBC é uma entidade sem fins lucrativos, o que quer dizer que não tem fator gerador de receita própria. É importante esclarecer que os associados podem contratar uma empresa para prestar serviço à entidade, e eu sou proprietário de uma empresa que prestou serviços no município, por meio dessa forma de contratação”, afirmou.

 

 

 

R$ 8 milhões

 

 

 

Questionado pelo relator Sidiney Guedes sobre a renúncia ao crédito de R$ 8 milhões, devidos à OS pela Prefeitura, Edison explicou a origem do valor. “Se você for avaliar, os últimos três presidentes da República não conseguiram cumprir o Orçamento previsto. R$ 8 milhões é muito dinheiro em qualquer lugar, inclusive para a ABBC, cujo valor total do contrato era de R$ 88 milhões para os quatro anos de vigência. É bom lembrar que Bragança Paulista foi a porta de entrada para que pudéssemos levar os nossos serviços para Jarinu, a rede estadual da Paraíba e outros municípios, mas durante o período acumulamos um déficit de 4,52% por ano, devido a compra de medicamentos, reforma de unidades, e alguns itens que não constavam no acordo firmado. Durante o processo eleitoral de 2016, tudo que ouvíamos na mídia era a promessa de encerrar o contrato de prestação de serviços com a ABBC. Analisamos as nossas contas e verificamos que com a ruptura não seria possível pagar o décimo terceiro salário e as verbas rescisórias dos funcionários, devido ao déficit acumulado, então achamos por bem cobrar os R$ 8 milhões”, justificou.

 

 

 

 

Edison argumentou que a intenção da OS era ter o parecer favorável e a nota fiscal empenhada, para a garantia do recebimento de R$ 8 milhões. O processo de análise dos documentos fiscais não foi concluído a tempo, e os representantes da entidade foram convocados para a reunião com a equipe de governo do Prefeito Jesus Chedid. “No dia 4 de janeiro de 2017 participamos de uma reunião de oito horas com o prefeito Jesus Chedid e a Comissão Especial de Avaliação dos contratos para tratarmos do assunto. O município não dispunha de orçamento para retomar as atividades do Hospital Bom Jesus, e ao mesmo tempo seguir efetuando os repasses mensais à ABBC para o custeio dos serviços. A proposta que ouvimos no encontro foi de que ou devíamos renunciar aos R$ 8 milhões, ou o contrato seria encerrado”, seguiu Edison.

 

 

 

 

O representante da ABBC informou que para aceitar a proposta do Executivo, consultou o departamento jurídico da OS, e o presidente Jerônimo Martins de Souza. “Entramos em contato com o nosso jurídico para saber qual decisão tomar, e erramos ao supor que seria a oportunidade de minimizar os problemas financeiros futuros que teríamos com a ruptura do contrato. As Organizações Sociais tem a capacidade de trazer o choque de gestão e a mobilidade do serviço público, que todos esperam, com a possibilidade de conseguir melhores preços e minimizar a falta de medicamentos”, disse.

 

 

 

 

Em resposta ao presidente da CEI, vereador Claudio Moreno, que o questionou sobre a fiscalização dos contratos, o representante da ABBC informou que a organização prestou contas mensalmente sobre as metas qualitativas e quantitativas pactuadas de acordo com os critérios do TCE. “Trouxe cópia de todas as prestações de contas entregues ao Executivo e ao Legislativo no período de vigência do contrato para que os membros da CEI deem vistas, e pelo que me recordo, não recebemos multas ou advertências sobre os serviços executados”, destacou Edison.

 

 

 

 

Sobre o parecer do TCE que julgou a contratação da OS irregular, Edison argumentou que o tribunal teve como base um erro no edital que solicitava às empresas concorrentes um atestado de capacidade técnica pública ou privada, e que a decisão não está transitada em julgado.

 

 

 

Claudio Moreno também questionou o gestor sobre como se dava o processo de contratação de pessoal. “No primeiro momento fizemos uma contratação emergencial pelo prazo de 90 dias, e em seguida demos início a um processo seletivo”, encerrou Edison.

 

 

 

 

Para a 9ª Sessão Semanal da CEI (21/5), os vereadores informaram a convocação do presidente da ABBC, Jerônimo Martins de Souza, e a diretora executiva da OS, Iolanda de Souza Vieira, para prestarem esclarecimentos como investigados. Na oportunidade, os parlamentares ainda indicaram a convocação dos ex-secretários de Saúde do Município, Eurico Aguiar e Silva (Frei Bento) e Estela Márcia Flores Gianesella para serem ouvidos na sessão semanal de 28/5.

 

 

 

 

Composta pelos vereadores Claudio Moreno (presidente), Sidiney Guedes (relator), Antonio Bugalu, João Carlos Carvalho e Rita Leme, a Comissão tem o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos de investigação (18/6), que pode ser prorrogado mediante aprovação em Plenário. Os interessados podem acompanhar os trabalhos presencialmente ou pela internet, por meio do site da Câmara.

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista