Bragança Paulista – Política : Decreto do Prefeito de Bragança pode inviabilizar o serviço de aplicativos de transportes e deixar centenas de pessoas desempregadas na cidade.

Decreto do Prefeito de Bragança pode inviabilizar o serviço de aplicativos de transportes e deixar centenas de pessoas desempregadas na cidade. – Imagem: pixabay.com

 

Em mais um ato questionável do poder Executivo Bragantino, foi publicado o o Decreto nº3.068, de 10 de outubro de 2019, que disciplina o uso do viário urbano de Bragança Paulista para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, por exemplo o UBER.

 

Uma das razões colocadas para a edição deste decreto seria trazer mais segurança para o motorista e passageiro, mas o ponto principal não é este, o decreto visa arrecadar e taxar o serviço, e controlar o setor de transportes, pois o serviço desagrada ao Sindicato responsável pelos táxis locais e também afeta o transporte urbano realizado pela concessionária local.

 

Fontes ligadas a política local, nos revelou que como a abertura do certame licitatório para exploração dos serviços de transporte público municipal, este decreto seria mais uma forma de controle de mercado, mas vale ressaltar que não há evidências comprobatórias desta questão.
Este decreto vem ao oposto que o mercado precisa, é uma interferência real e direta do poder público na iniciativa privada, e é antagônica a Lei Federal de Liberdade Econômica que visa gerar empregos e renda.

 

 

Confira alguns pontos do Decreto do executivo Bragantino:

 

  • As empresas de aplicativos (OTTC’s *) serão obrigadas a ter um centro de atendimento presencial e permanente no município para dar suporte aos condutores e aos usuários dos serviços prestados.
  • O credenciamento terá validade de 5 anos, renovado a cada 12 meses.
  • Os motoristas de aplicativo terão que se cadastrar na Prefeitura e recolher todos os impostos incidentes, na forma da legislação vigente
  • O veículos ter placa de Bragança Paulista e menos de 5 anos de uso, contados a partir da data de fabricação, com capacidade de até 4 passageiros.
  • Terão que ter uma identificação nas laterais dos carros.
  • Os motoristas deverão emitir recibo eletrônico do serviço através de mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos.
  • As empresas de aplicativos serão obrigadas a abrir e compartilhar seus dados com o município contendo, no mínimo a origem e destino da viagem; o tempo de duração e distância do trajeto; o tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; o mapa do trajeto; a discriminação dos valores no preço pago; a avaliação do usuário pelo serviço prestado; a identificação do condutor; e outros dados solicitados

 

OTTC’s – Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas

 

 

 

Da Redação com base em informações publicadas no Diário Oficial do Município de Bragança Paulista