Bragança Paulista – Política: Confira a Pauta da 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 2019

Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Bragança promove palestra sobre empreendedorismo - 20/09/2018
Câmara Municipal de Bragança

 

 

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista terão pauta cheia para 11ª Sessão Ordinária de 2019, que acontece na terça-feira (16/4), a partir das 16h. Ao todo 12 matérias compõem a Ordem do Dia para votação. Três projetos, analisados em 1º turno, tratam de temas relacionados ao bem-estar animal.

 

 

No projeto de lei 7/19, da vereadora Beth Chedid, fica alterado o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais do município. A proposta visa ampliar as condutas consideradas maus-tratos e incrementar as multas aplicáveis aos proprietários de animais reincidentes. Dr. Claudio também propôs alteração para o Estatuto. Pelo PL 11/19, serão acrescentados dispositivos à lei vigente, possibilitando tentar obter, por meio de campanhas, doações de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos e microchips de particulares ou pessoas jurídicas.

 

 

 

 

Assinado em nome de todos os vereadores, o projeto de lei 9/19 institui o programa Animal Comunitário em Bragança. De acordo com o PL, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. A vantagem é que o animal reconhecido como comunitário poderá ser recolhido para fins de esterilização, registro e devolução, pelas instituições de proteção animal, à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.

 

 

 

A votação em turno único terá ainda o substitutivo ao projeto de lei complementar 15/18, de autoria do prefeito Jesus Adib Abi Chedid. O projeto disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município.

 

 

 

Em 2º turno, quatro projetos serão avaliados. O PL 4/19, da vereadora Rita Leme, cria a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Claudio Moreno é o autor do PL 6/19, que cria o Pipódromo em Bragança Paulista.

 

 

 

No PL 8/19, do Executivo, fica alterada a Lei nº 4.042/2009, que dispõe sobre a proibição de venda, distribuição, utilização, ingresso e comercialização de produtos que especifica, nas dependências de estádios ou campos de futebol localizados no município, quando da realização de eventos esportivos amadores em suas dependências. A mudança torna a legislação mais específica.

 

 

 

O vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos é o autor do projeto de lei complementar 2/19, que acrescenta dispositivo à lei que institui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A medida garante ao contribuinte a possibilidade de recolher o referido tributo no primeiro dia útil após a lavratura do instrumento de transmissão do bem imóvel, quando tal ato for lavrado em data que não houver expediente na sede da Fazenda Pública Municipal. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade na votação em 1º turno.

 

 

 

 

Quatro moções encerram a Ordem do Dia, por votação em turno único. Na moção 97/18, do vereador Sidiney Guedes, fica a solicitação para o poder Executivo gerenciar o Plano de Assistência à Saúde dos servidores, bem como dos convênios com farmácias e comércio em geral, atualmente vinculada ao Sismub (Sindicato dos Servidores Públicos de Bragança Paulista e Região). Sidiney também requer, pela moção 3/19, estudos visando a criação do programa De Volta para Casa, para atender à população em situação de rua

 

 

 

Mario B. Silva, propõe, pela moção 17/19, a construção de um Complexo Esportivo no terreno ao lado do Ginásio Municipal de Esportes Rubens Battazza, no bairro Cidade Planejada II. Por fim, José Gabriel Cintra Gonçalves requer, pela moção 18/19, a implantação de crematório de humanos no Município, com recursos próprios ou em parceria com a iniciativa privada.

 

 

 

Para Tribuna Livre é prevista a participação do médico neurocirurgião Eduardo Jorge Cury Filho, para apresentar a associação destinada a ajudar pacientes com doenças tratáveis com derivados da planta da cannabis. O vereador apresentante é Quique Brown.

 

 

 

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista