Bragança Paulista – Política: Comissão de Justiça fará audiência pública para discutir fogos de artifícios

Comissão de Justiça fará audiência pública para discutir fogos de artifícios – Foto: Divulgação

 

 

 

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor deliberou para a realização de audiência pública para a discussão do projeto de lei 38/18, de autoria dos vereadores Beth Chedid e Marcus Valle. A definição para a ampliação dos debates sobre a proibição da utilização de fogos de artifício ocorreu durante a 36ª Sessão Semanal do ano, realizada nesta terça-feira (9/10).

 

 

 

O projeto de lei 38/18 propõe a proibição da utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora com ruídos acima de 65 decibéis. Os membros da Comissão já receberam parecer favorável à aprovação da matéria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) bragantina e devem definir a data para a realização da audiência pública após agendamento da participação do investigador de Polícia da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, Eduardo Daniel de Souza, que também deve contar com a participação de representantes do Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e do secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

 

 

 

Na sequência os vereadores deram início às discussões das matérias inscritas na ordem do dia. O PL 34/18, de autoria do vereador João Carlos Carvalho, que torna obrigatória a fixação de lista dos médicos plantonistas nas unidades de saúde do município, recebeu parecer para a normal tramitação. “Já existem portarias do Ministério da Saúde que preveem a publicação das listas, e durante visitas às unidades de saúde pude verificar que a publicização já está sendo feita, no entanto entendo que a Comissão de Saúde fará melhor análise sobre o tema, por isso encaminho para a normal tramitação”, justificou o relator Ditinho.

 

 

 

 

Ditinho Bueno do Asilo também foi o relator do projeto de lei 43/18, de autoria do vereador Moufid Doher, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de estagiários de educação física para orientação de idosos na prática de exercícios físicos em praças públicas. “De acordo com informações do Departamento Jurídico da Casa, entendo que a matéria possui vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois não compete ao Legislativo determinar ao Executivo a contratação de estagiários, portanto meu parecer é para a rejeição”, pontuou.

 

 

 

 

A Comissão de Justiça encerrou as discussões com a emissão de parecer favorável para a aprovação de três matérias. O projeto de lei complementar 10/18, de autoria do Executivo, que regulariza a área doada à Indústria Kadu Engenharia e Construtora Ltda. O PLC 11/18, do vereador Quique Brown, que altera dispositivo no Programa Vou de Bicicleta e institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que concede incentivo fiscal de até 10% no IPTU anual e o PLC 12/18, do Executivo, que autoriza o município a receber imóvel situado no bairro Boa Vista, como forma de pagamento de débitos tributários.

 

 

 

 

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na terça-feira (16/10), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança