Bragança Paulista – Política: Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança discutiu o acesso de carrinhos de bebê a bancos e instituições financeiras

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança discutiu o acesso de carrinhos de bebê a bancos e instituições financeiras

 

 

Parece brincadeira, mas não é. A cidade de Bragança passa por uma crise habitacional, de empregos, segurança, mas a Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor discutiu e aprovou, na tarde da última terça-feira (7/5), o parecer favorável ao projeto de lei 27/19, do vereador Ditinho Bueno. O PL acrescenta dispositivo à lei de atendimento preferencial, para que as instituições bancárias e financeiras de Bragança garantam às pessoas transportando crianças em carrinho de bebê acesso e espaços próprios para que a pessoa possa ingressar na agência sem utilizar-se das portas giratórias. O não cumprimento da iniciativa acarretará em multa de 600 Uvams, o equivalente a R$ 2042,76, dobradas em caso de reincidência.

 

 

De acordo com o relator, vereador Marco Antonio Marcolino, “quanto ao mérito, a iniciativa é louvável. É notória a grande dificuldade experimentada pelos pais e responsáveis ao necessitarem de serviços bancários”. “A falta de adequação resulta em constrangimentos aos pais e responsáveis, além de outros constrangimentos derivados da formação de longas filas nas portas giratórias e a impaciência de alguns usuários, nem sempre compreensivos com as dificuldades experimentadas”, completou.

 

 

 

O autor da proposta, vereador Ditinho Bueno do Asilo, concordou com o exposto. “Quero deixar registrado que esse projeto surgiu de um clamor popular através das redes sociais, citando um caso ocorrido em Bragança, em que uma mãe foi constrangida ao chegar no banco com carrinho e solicitou apoio da Câmara e de vários vereadores”, disse. A proposta recebeu aprovação unânime.

 

 

 

A pauta da comissão contou ainda com o parecer favorável ao projeto de lei complementar 10/19, do Executivo. A iniciativa institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obra e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. O relator foi o vereador Claudio Moreno.

 

 

 

“Solicitei a orientação do Departamento Jurídico da Câmara e recebi um parecer considerando a legalidade do projeto. No mérito vale ressaltar que grande parte da população cobra uma melhor organização do Executivo Municipal quanto à execução de serviços concedidos. Não raro, temos grandes transtornos envolvendo serviços sem prévio aviso de empresas como Sabesp, Vivo, Energisa e outras”, iniciou o vereador em seu relatório.

 

 

 

Claudio considerou “em algumas oportunidades observam-se prejuízos materiais devido à falta de um prévio pedido para obras de implantação, expansão, instalação e manutenção preventiva ou corretiva de redes ou equipamentos de infraestrutura urbana. Concessionárias de serviços públicos devem mesmo seguir normas específicas de conduta e em caso de descumprimento é necessário haver sanções previstas em lei”, concluiu. Marcus Valle resumiu “por esse projeto as concessionárias não podem fazer obras sem comunicar com antecedência a Administração, havendo sanções”.

 

 

 

Outras duas matérias tiveram pareceres favoráveis aprovados. No projeto de lei 26/19, o vereador Moufid Doher declara de utilidade pública a Associação Lar São Francisco na Providência de Deus, o relator foi Marcus Valle. Já a moção 33/2019, de autoria do vereador Natanael Ananias, requer estudos visando à implantação de Academia ao Ar Livre nas margens do Lago Baratella, no Jardim São Miguel. O relator foi o vereador Ditinho Bueno do Asilo.

 

 

 

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Basilio Zecchini Filho (vice), Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça se reúne na próxima terça-feira (14/5), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet

 

 

 

Da Redação com informações do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista