Bragança Paulista – Política: Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança discute mudança em placas de atendimento preferencial

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança discute mudança em placas de atendimento preferencial

 

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor realizou, na última terça-feira (13/08), a 6ª Sessão Semanal do ano e discutiu o projeto de lei 4/18. A matéria, de autoria da vereadora Fabiana Alessandri, torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos privados do município.

 

 

 

 

Relator da matéria, o vereador Basilio Zecchini mencionou a Lei Federal 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista, que considera o autista como pessoa portadora de deficiência para todos os efeitos legais. “As placas de atendimento preferencial já contemplam o autista mesmo sem a presença do símbolo mundial, mas não é uma deficiência que possa ser identificada visualmente, sendo o motivo pelo qual eles não recebem atendimento prioritário em diversas ocasiões.”

 

 

 

 

Basilio Zecchini emitiu parecer favorável para a aprovação do projeto de lei, e solicitou o prazo de duas semanas para a votação do parecer, e a apresentação de emendas que regulamentem o projeto, como o aumento do prazo para a aplicação de advertência aos proprietários dos estabelecimentos que não cumprirem o disposto.

 

 

 

 

A segunda matéria discutida pela Comissão foi o projeto de lei 7/18, de autoria do Executivo. O vereador Claudio Moreno explicou as alterações propostas pelo prefeito na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2018. “Participei da Audiência Pública realizada na Câmara e na oportunidade o secretário Municipal de Finanças, Luciano de Lima, informou que o projeto em questão não altera o valor do orçamento, trata-se apenas de uma correção técnica, que altera informações imprecisas”, destacou o vereador.

 

 

 

 

Encerrada a apreciação de matérias, os vereadores debateram assuntos de interesse do município. Marcus Valle foi o primeiro a se pronunciar e lamentou a decisão do Clube Atlético Bragantino, de levar o mando de campo do jogo válido pelas quartas de final do Campeonato Paulista para o Pacaembu.

 

 

 

A pedido do vereador Claudio Moreno, a Comissão de Justiça encaminhou pedido de informações ao Executivo, questionando a instalação de placas de denominação de bens públicos em 2017. “A Lei Municipal 2779/94, regula como deve ser feita a denominação de bens públicos e existe um prazo para a substituição das placas. Nós aprovamos as leis na Câmara e os agentes públicos devem providenciar a instalação da nova placa, mas o que observo é que eles seguem nomeando os lugares do modo que querem, ou seja, decreto e lei não vale nada”, contestou o vereador Claudio Moreno.

 

 

 

 

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na terça-feira (20/03), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site. Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail ([email protected]) ou pela página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista