Bragança Paulista – Política: Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança apoia fim do foro privilegiado

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança apoia fim do foro privilegiado

 

Os membros da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovaram, na tarde da última terça-feira (25/4), por unanimidade, o parecer favorável à moção 17/18, que demonstra apoio do Legislativo à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras. Outras três moções foram debatidas na 12ª sessão semanal da comissão.

 

 

 

 

Segundo apontado pelo autor da proposta, vereador Marco Antonio Marcolino, a questão do foro privilegiado atinge não apenas a classe política, mas também membros do Judiciário, como promotores e juízes. O vereador alegou que, por conta do foro, há uma longa demora para que aconteçam alguns julgamentos. O relator, vereador Marcus Valle, fez a análise da matéria. “Essa medida não foi criada para privilegiar, mas para proteger, evitar que houvessem perseguições a estes cargos. Não sei se o ideal seria tirar o foro de todos, mas deveria ser reduzido, certamente”, considerou. Claudio Moreno disse que “é uma questão complexa, há casos que prescrevem pela demora na tramitação, alguma coisa precisa ser feita”. “Não vai ser do dia para noite que todo sistema vai mudar, sou favorável à moção”, disse.

 

 

 

 

Claudio Moreno também trouxe outro tema para debate na Comissão. O vereador questionou o papel do vereador como legislador. Como relator da moção 18/18, Claudio não compreendeu o porquê da medida não poder ser encaminhada como projeto de lei. “Fiz um levantamento dessa proposta [obrigatoriedade de oferecer aos pais cursos de primeiros socorros para recém-nascidos em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e morte súbita] e vi que em vários municípios esta prerrogativa é por parte de vereadores e não do Executivo”, comentou, citando o caso de São José dos Campos e Barra Bonita.

 

 

 

O Departamento Jurídico da Câmara foi chamado e explicou que orienta os vereadores em relação aos projetos que querem propor. “Nosso departamento orienta os vereadores para evitar consequências de ação direta de inconstitucionalidade. De acordo com a Lei Orgânica de Bragança, esse tipo de legislação trata-se de serviço. O Legislativo só pode legislar em matéria genérica, abstrata ou norma de conduta. Em caso concreto não pode, isso é ação da Administração. Uma lei que produz resultado concreto, como serviço, implementação de programa, é ação de iniciativa do poder Executivo”, explicou Romeu Pinori Taffuri, diretor do Departamento Jurídico.

 

 

 

 

Claudio defendeu que o Legislativo precisa se arriscar mais, fazer com que os projetos tramitem, pois se for assim ficam muito limitados. Em relação à moção ele solicitou o adiamento do parecer pelo prazo de uma semana.

 

 

 

 

Os vereadores seguiram os debates com a aprovação dos pareceres favoráveis à moção 13, 15 e 19/18. Pela moção 13/18, do vereador Ditinho Bueno do Asilo, fica a solicitação de estudos visando à implantação de um programa voltado à promoção da qualidade de vida dos parkinsonianos e suas famílias, nos mesmos moldes do Programa Raimunda Moura da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia. O relator foi o vereador Basilio Zecchini Filho.

 

 

 

 

Na moção 15/18, Dr. Claudio requer estudos visando ao remanejamento de todas as faixas para travessia de pedestres próximas às rotatórias. O relator Ditinho Bueno comentou “essa medida proporciona mais segurança e facilidade de deslocamento aos usuários, cabe ao Executivo avaliar a viabilidade”, disse.

 

 

 

Encerrando as discussões esteve a moção 19/18, do vereador Natanael Ananias, estudos visando à reforma do campo de futebol e da quadra poliesportiva da Rua Antônio Luppe, Jardim Iguatemi. Ditinho Bueno também foi o relator desta matéria.

 

 

 

 

Composta pelos vereadores Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na quarta-feira (2/5), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site. Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail ([email protected]) ou pela página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista