Bragança Paulista – Política: Comissão da Câmara Municipal de Bragança é favorável à regulamentação do uso de aplicativos de transporte na cidade.

Comissão da Câmara Municipal de Bragança é favorável à regulamentação do uso de aplicativos de transporte na cidade. – Imagem: pixabay.com

 

 

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor emitiu, na semana passada (13/11), parecer favorável à moção 74/18, que requer à Administração estudos para criação de projeto de lei regulamentando o compartilhamento e o uso intensivo do viário urbano em Bragança, ou seja, o uso de aplicativos de transporte no município. A iniciativa é do vereador João Carlos Carvalho.

 

 

 

De acordo com o parecer do relator, vereador Basilio Zecchini Filho, esse tipo de atividade já vem sendo realizado em Bragança, porém sem a devida regulamentação que prevê a Lei Federal. “Diante da competência do município para legislar sobre o tema, e ainda em decorrência do fato de que na realidade o transporte por meio de aplicativos já é uma realidade na cidade, entendemos que a presente moção deve ser aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para que as providências sejam tomadas”, mencionou. Basilio ainda citou no relatório que alerta a Administração sobre a necessidade dessa regulamentação desde 2017, porém o Executivo não se posicionou sobre a matéria.

 

 

 

 

Claudio Moreno também se manifestou sobre o tema, parabenizando o Sindicato dos Condutores Autônomos de Bragança e a maneira como os taxistas se organizaram em relação aos aplicativos. “Diferente de outras cidades onde houve barricadas contra motoristas de aplicativos, diversos escândalos, em Bragança os taxistas se organizaram, implantaram aplicativos deles. Voto pela aprovação da matéria e gostaria de frisar que é muito importante essa forma organizada como reagiram os taxistas de Bragança”, disse.

 

 

 

Os vereadores discutiram ainda o parecer favorável à moção 73/18, da vereadora Rita Leme. A moção pede estudos para implantação de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na grade curricular das escolas municipais. O relator foi o vereador Claudio Moreno, que defendeu “o que é necessário para um surdo obter sucesso escolar é um lugar onde as pessoas consigam de fato se comunicar com ele e, a partir de discussões e troca de informação, construir o conhecimento. O aprendizado de Libras na grade curricular dos alunos de um modo geral pode oferecer não só a inclusão no contexto da escola como no convívio social criando oportunidades e participação dos surdos na sociedade”.

 

 

 

Também contou com parecer favorável a proposta da moção 72/18, do vereador Tião do Fórum. A iniciativa manifesta apoio do Legislativo às matérias legislativas e às medidas administrativas que visam mitigar os impactos danosos resultantes da gestão temerária do Postalis (Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos). A matéria será encaminhada ao presidente Michel Temer.

 

 

 

 

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reúne excepcionalmente na quarta-feira (21/11), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet.

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista