Bragança Paulista – Política: Câmara Municipal aprovou em 1º turno a autorização para arrecadação de imóveis abandonados

Câmara Municipal aprovou em 1º turno a autorização para arrecadação de imóveis abandonados
Câmara Municipal aprovou em 1º turno a autorização para arrecadação de imóveis abandonados

 

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 30ª Sessão Ordinária do ano, na última terça-feira (28/8). Na oportunidade os vereadores aprovaram, em 1º turno, o projeto de lei 29/18, de autoria do Executivo, que autoriza o município a arrecadar imóveis urbanos desocupados e com IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em atraso, para a utilização como posto de serviços públicos ou para a implantação de programas habitacionais populares e de regularização fundiária.

 

 

Para a votação, o projeto de lei contou com a emenda que determina que após a diligência de constatação do estado de abandono, a Prefeitura publique na Imprensa Oficial e notifique o proprietário do imóvel sobre a arrecadação, com prazo de 30 dias para que este proceda a regularização do imóvel.

 

 

 

 

“O projeto é claro ao definir que os imóveis abandonados, que estão sendo utilizados por andantes e usuários de drogas irregularmente, possam ser arrecadados pela Prefeitura para o uso como prédio de serviço público. É importante destacar que em qualquer momento o proprietário poderá reaver o bem, desde que quite os débitos de IPTU e faça o ressarcimento dos eventuais gastos que o município teve em melhorias no prédio”, ponderou o vereador Marcus Valle.

 

 

 

 

As votações seguiram com a aprovação em turno único do Projeto de Resolução 02/18, de autoria do vereador João Carlos Carvalho, para a concessão de troféu ao atleta ou equipe que tenha conquistado algum título ou medalhas em competições desportivas. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 32/18, da vereadora Beth Chedid, para a correção da grafia da Travessa Dermeval Ferreira da Silva, no Centro.

 

 

 

Os parlamentares encerraram a ordem do dia com a aprovação da Moção 43/18, de autoria do vereador João Carlos Carvalho, que sugere ao Executivo a desapropriação de área para construção de campo de futebol no bairro água comprida. O último texto votado foi a Moção 44/18, do vereador Sidiney Guedes, que propõe a construção de um terminal de cargas no município.

 

 

 

 

Tribuna Livre

 

Sandra Teixeira – presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

 

 

A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Sandra Teixeira, subiu à tribuna a convite do vereador Marco Antônio Marcolino para convidar a todos à 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre na sexta-feira (31/8).

 

 

 

 

Sandra informou que o evento aberto ao público acontece no CNDA (Centro Nacional de Desenvolvimento do Atletismo), em 31 de agosto, das 8h às 17h. “A Conferência Municipal é um ato público que vai nortear as ações que devem ser desenvolvidas para crianças e adolescentes da cidade, com base nas diretrizes estaduais e nacionais. A expectativa é de que o evento receba 500 alunos da rede pública de ensino, professores e os delegados definidos nas pré-conferências, com a apresentação das demandas específicas dos bairros”, completou.

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 31ª Sessão Ordinária do ano, na próxima terça-feira (3/9), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet

 

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista