Bragança Paulista: Comissão de Finanças da Câmara Municipal aprova parecer favorável à alteração no Código Tributário

Comissão de Finanças da Câmara Municipal aprova parecer favorável à alteração no Código Tributário

 

 

A Comissão de Finanças discutiu, na manhã de quarta-feira (13/9), o projeto de lei complementar 12/17, do Executivo, que acrescenta dispositivos à lei que institui o Código Tributário. Com a presença do secretário de Finanças, Luciano Lima, os vereadores esclareceram suas dúvidas e aprovaram o parecer favorável ao projeto, que segue tramitando em regime de urgência e será votado na próxima terça-feira.
 

As alterações previstas visam à adequação da lei municipal a legislação federal. Dentre as principais vantagens avaliadas pelos vereadores e Executivo está a redistribuição do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos municípios, referente a recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde.

 

O secretário Luciano explicou que as mudanças só trazem vantagens, pois aumentam a arrecadação do município sem aumentar impostos ao contribuinte. “Por exemplo: os cartões de crédito tem sua sede em Barueri. O imposto referente à taxa administrativa dos cartões é recolhido por aquele município. Gasto com meu cartão em Bragança e o ISS é recolhido em Barueri. A partir da promulgação dessa lei, o que eu gastar em Bragança o ISS passa a ser devido aqui. É uma receita a mais que receberemos. Há uma guerra fiscal entre os municípios e estamos buscando formas de trazer a arrecadação para cá sem onerar o contribuinte”, explicou Luciano.

 

 

O projeto ainda readéqua a lista de serviços do município e apresenta pequenas correções à lei municipal, a fim de que os itens e subitens possam espelhar com fidelidade a Lei Federal. Após as discussões, foi colocado em discussão o parecer pela aprovação emitido pelo relator Marco Antonio Marcolino. A Comissão foi unânime na aprovação.
 

 

Outras matérias debatidas e com parecer aprovado pelos vereadores foram as moções 49, 50 e 51/17. Pela moção 49, dos vereadores João Carlos Carvalho e Marco Antonio Marcolino fica o pedido de estudos ao Executivo para criação do Conselho Municipal do Transporte Coletivo. A moção 50, do vereador Claudio Moreno, trata da instalação de Wi-Fi livre nas praças e parques públicos e a moção 51, do vereador Sidiney Guedes, pede a inclusão do ensino religioso nas grade curricular das escolas municipais.

 

 

Participaram da sessão os membros da Comissão, vereadores Tião do Fórum (presidente), Fabiana Alessandri, Marco Antonio Marcolino, Mario B. Silva e Sidiney Guedes, além do líder do governo, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo, José Gabriel Cintra Gonçalves, o secretário de Finanças, Luciano Lima e servidores da pasta.

 

 

A comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira (20/9), às 10h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou através do site

 

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista