Bragança Paulista: Comissão de Educação da Câmara de Bragança aprova parecer sobre professores e servidores terem direito à alimentação escolar

Comissão de Educação aprova parecer sobre professores e servidores terem direito à alimentação escolar
Comissão de Educação aprova parecer sobre professores e servidores terem direito à alimentação escolar

 

 

Vereadores aprovam por unanimidade parecer sobre projeto de lei 36/2015

 

 

A Comissão de Educação e Cultura, Esporte e Saúde, Saneamento e Assistência Social aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7/10) o parecer sobre o projeto de lei 36/2015, que visa assegurar aos professores e servidores da rede municipal de ensino direito à participação na alimentação escolar. A relatora foi a vereadora Fabiana Alessandri.

 

 

 

Na justificativa, a vereadora Gislene Bueno (Gi) autora do projeto de lei afirmou que muitas vezes os professores lecionam em mais de uma escola e, entre uma jornada e outra, não realizam suas refeições adequadamente. Assim como os servidores, que muitas vezes desempenham suas funções longe de suas residências, interferindo na qualidade do ensino ministrado.

 

 
Composta pelos vereadores Valdo Rodrigues (presidente), Fabiana Alessandri (vice), Natanael Ananias, Noy Camilo e Padre Juzemildo, a Comissão também aprovou o parecer sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2015, de autoria do prefeito municipal Fernão Dias da Silva Leme. O projeto visa fixar o percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados por servidores públicos efetivos do Executivo e Legislativo, visando atender a determinação de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

 

 

Segundo a nova redação da Lei Orgânica, ficaria fixado em, no mínimo, 35% o percentual de cargos comissionados ocupados por servidores públicos efetivos na prefeitura e nos órgãos da Administração Indireta. Na Câmara Municipal esse percentual seria, no mínimo, 10% do total de cargos comissionados existentes, sendo regulamentado por ato normativo próprio.

 

 
A próxima reunião da CEC está prevista para o dia 14 de outubro, às 9h, na Câmara Municipal

 

 
Da Redação com informações do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista