Bragança Paulista – Cidadania: Audiência Pública debate PL do Prefeito de Bragança que concede benefício de um salário a jovens de 18 a 21 anos no processo de transição do acolhimento para vida autônoma – 03/07/2019

Audiência Pública debate PL do Prefeito de Bragança que concede benefício de um salário a jovens de 18 a 21 anos no processo de transição do acolhimento para vida autônoma – 03/07/2019 – Imagem: Ilustrativa/Pixabay

 

Audiência Pública debate bolsa para jovens em situação de acolhimento institucional

 

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, na quarta-feira (3/7), a partir das 10h, Audiência Pública para debater o projeto de lei 39/19. De autoria do prefeito Jesus Chedid, o PL autoriza o município a conceder o benefício Bolsa Serviço de Acolhimento em República destinado aos jovens entre 18 e 21 anos, que vivenciam o processo de transição da situação de acolhimento institucional para uma vida autônoma e inserida na comunidade.

 

 

 

O benefício tem como objetivo garantir auxílio de um salário mínimo federal, aos jovens. De acordo com o projeto, serão instituídos seis benefícios a serem pagos concomitantemente. Cada benefício será fornecido pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, não excedendo a 48 meses de permanência e mediante avaliação e acompanhamento contínuo realizado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social deste Município. Para receber o benefício o jovem deverá estar dentro dos pré-requisitos previstos pelo projeto, além de ser avaliado e selecionado pela equipe técnica da Administração.

 

 

 

“O envio deste projeto de lei foi sugerido pelo Ministério Público dada a eficiência e baixo custo do programa, bem assim por ser alternativa menos dispendiosa e simples em comparação a implementação de República. O projeto passou pelas diversas secretarias municipais envolvidas, sendo estabelecida sua viabilidade técnica, jurídica e financeira”, diz a justificativa enviada pelo Executivo.

 

 

 

Entenda um pouco mais  sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

 

Oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades devem oferecer ambiente acolhedor, estar inseridas na comunidade e ter aspecto semelhante ao de uma residência, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos. O atendimento prestado deve ser personalizado , em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem ou extensa ou colocação em família substituta.

Conforme previsto no art. 93 Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) este direito de acolhimento está garantido a Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.

 

O que se pretende é dar as condições necessárias a fim de que a socialização e a introdução do adolescente na sociedade e na vida adulta seja realmente efetiva, permanente, eficaz e que ele possa ser um cidadão autônomo.

 

 

A Audiência Pública pode ser acompanhada presencialmente, no Auditório José Nantala Bádue, por meio do site www.camarabp.sp.gov.br, ou através das redes sociais

 

 

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista