Bragança Paulista: Câmara Municipal rejeita mais um importante projeto que poderia beneficiar a população Bragantina

Vereadores rejeitam proposta do Executivo que permitia alienação, transferência ou  cessão de bens públicos
Vereadores rejeitam proposta do Executivo que permitia alienação, transferência ou
cessão de bens públicos

 

 

 

Projeto de emenda à Lei Orgânica precisaria de 13 votos para aprovação, mas teve 11

 
O projeto de emeda à Lei Orgânica Municipal 5/2014, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, foi rejeitado na tarde de ontem (5/5) pelos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista. A votação teve 11 votos favoráveis e quatro contrários. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisaria de pelo menos 13 votos favoráveis para aprovação.

 

 

 

A proposta encaminhada pelo Executivo previa alteração da legislação atual, permitindo que os bens públicos de uso comum, em especial áreas verdes e institucionais, pudessem ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal quando permitidos pelos casos previstos na Constituição do Estado.

 

 

 

Na atual redação da Lei Orgânica não há possibilidade de transferência, alienação ou cessão em nenhuma hipótese “não poderão, a qualquer título, ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal”.

 

 

 

Segundo justificativa do Executivo, “a alteração da Lei Orgânica, que hoje é até mais restritiva do que a Constituição Estadual, trará diversos benefícios à população ao possibilitar a urbanização ou a compensação de áreas com difícil grau de utilização, potencializando e melhorando o acesso da população às áreas públicas, em especial aos sistemas de lazer”. Porém, com a rejeição em primeiro turno, o projeto deixa de tramitar na Casa.

 

 

 

Das demais matérias em análise, todas tiveram aprovação por unanimidade. Logo no início da sessão a pauta foi invertida para que o projeto sobre a adequação de moto-serviço em Bragança Paulista pudesse ser votado antes dos demais.

 

 

 

O pedido foi feito pelo vereador Rafael de Oliveira e acatado pelos vereadores. O projeto de lei 6/2015 prevê algumas adequações como o uso de coletes com dispositivos retrorreflexivos e de faixa de identificação na cor verde na lateral do tanque de combustível das motos para identificação dos veículos autorizados para o moto-serviço.

 

 

Os vereadores apoiaram a medida e manifestaram apoio ao projeto, frisando a importância de garantir maior segurança tanto aos passageiros quanto ao moto-taxista. Diversos moto-taxistas estiveram presentes para acompanhar a votação e ficaram satisfeitos com o resultado.

 

 

 

Seguindo a ordem do dia, em segundo turno, foram aprovados os projetos de lei complementar 7/15, que permite a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e o projeto de lei 5/2015, que institui o Sismad (Sistema Municipal de Prevenção ao Uso e Tratamento de Transtornos decorrentes do Uso de Álcool e outras Drogas).

 

 

 

Em turno único esteve em análise a moção 1/2015, do vereador Jorge Luís Martin (do Proerd), que solicita estudos para implantação do programa Portas da Liberdade. A iniciativa prevê que egressos do sistema prisional possam auxiliar nos serviços de manutenção e conservação da cidade.

 

 

 

Também foi aprovado o projeto de resolução 1/15, do vereador Tião do Fórum, sobre o curso realizado pela Câmara Municipal para interessados ao cargo de vereador. O projeto teve também a aprovação de duas emendas. Pela nova redação, o número de participantes deve ser de no máximo 50 e mínimo 15. O período de realização será entre os meses de agosto e setembro e para concessão de certificado o participante deverá ter presença de 80% nas aulas/palestras do programa do curso, presenciado uma sessão ordinária da Câmara e uma sessão de cada uma das comissões permanentes.

 

 

 

Os vereadores aprovaram também a concessão de Título de Cidadão Bragantino a José Manuel Pereira Mendonça, prevista pelo projeto decreto legislativo 2/2015, de autoria de Padre Juzemildo. O vereador manifestou-se sobre a indicação, reforçando a escolha do homenageado. “Esta honraria é de extrema importância para toda Zona Norte. Reconhece o trabalho de um homem que sempre se preocupou em valorizar aquela região, contribuindo não apenas com o empreendedorismo, mas socialmente também”, concluiu.

 

 

Tribuna Livre

 

 

 

O munícipe Claudemir Baffi Parrão, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fez uso da Tribuna Livre para alertar a população sobre a publicação dos editais para escolha do Conselho Tutelar. Parrão destacou a importância do trabalho do Conselho como defensor dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

 

 

O vereador apresentante, Valdo Rodrigues, buscou esclarecer como funcionam as eleições para o Conselho e quais os requisitos para os participantes. Valdo recordou que neste ano as eleições acontecem no mesmo dia em todo território nacional. A data prevista é 4 de outubro.