Bragança Paulista: Câmara Municipal de Bragança realiza sessão extraordinária para votação do programa de recuperação fiscal

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Vereadores votarão projeto de lei complementar 20/2015 nesta terça, antes de iniciar os trabalhos da próxima Sessão Ordinária de 2015

 

 

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizará sessão extraordinária na próxima terça-feira, 21/07, para votação do projeto de lei complementar 20/2015, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal). O projeto passará por votação em primeiro turno durante a 6ª Sessão Extraordinária de 2015, às 15h30. Se aprovado, haverá a realização da 7ª Sessão Extraordinária, para votação em segundo turno, às 15h45.

 

 

 

 
O Refis busca promover o recebimento de dívidas de qualquer natureza junto à Administração Municipal. Segundo apontado pelo prefeito Fernão Dias na justificativa do projeto, caso ele seja aprovado “será possível ao contribuinte a regularização de sua situação tributária junto ao Município, além do favorecimento da arrecadação com a medida, otimizando a entrada de recursos necessários ao desenvolvimento de serviços públicos”.

 

 

 

 
Às 16h, dando sequência aos trabalhos, terá início a 25ª Sessão Ordinária, onde será votado em segundo turno o projeto de lei 17/2015, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Associação Mata Ciliar com o objetivo de realizar atividades conjuntas para recepção, atendimento médico-veterinário, destinação aos animais silvestres e manutenção desses animais em cativeiro.

 

 

 

 

Também em segundo turno, será votado o projeto de lei complementar 16/2015, mais um de autoria do executivo, que visa a criação do Controle Ambiental de poluição veicular. O projeto cria mecanismo de controle de poluição do ar por intermédio da avaliação de emissão de gases de escapamentos de veículos movidos a óleo diesel da frota de propriedade da prefeitura e de transportes de passageiros sob autorização municipal, visando à redução do impacto ambiental causado por emissão desses poluentes.

 

 

 

 
O projeto de lei 18/2015, que institui a Semana Municipal do Brincar, também estará em votação em segundo turno. A autoria é do vereador Valdo Rodrigues. Em primeiro turno, estará em pauta o projeto de lei complementar 17/2015, de autoria do Executivo, que visa a criação do Sistema de Criação de Controle Interno da prefeitura.

 

 

 

 

Serão votados em turno único: a moção 14/2015, de autoria do vereador Antônio Bugalu, que requer estudos sobre a possibilidade de extinção do desconto no valor do vale alimentação incidente nas aposentadorias do funcionalismo público municipal; o projeto de resolução 5/2015, do vereador Valdo Rodrigues, que institui o programa Conhecendo a Câmara Municipal de Bragança Paulista, visando estimular a atividade cívica no município; e o projeto de lei 31/2015, da vereadora Fabiana Alessandri, que denomina a via pública localizada nas proximidades da rua Alziro de Oliveira para Alzira Coghetto Silveira.

 

 

 

 

Para a tribuna livre, está prevista a presença de Gilmar Furquim de Souza, para falar sobre a Campanha Nacional de Câncer Bucal. A apresentação é dos vereadores Jorge Luis Martins (do Proerd) e Rita Valle.

 

 

 

 

Fonte: Da Redação com informações provenientes de Agências de Notícias e do