Bragança Paulista: Aprovado em regime de urgência projeto que concede gratificação funcional de desempenho e vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Bragança

Aprovado em regime de urgência projeto que concede gratificação funcional de desempenho e vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Bragança
Aprovado em regime de urgência projeto que concede gratificação funcional de desempenho e vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Bragança

 

 

Foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores e em turno único e por unanimidade, o projeto de lei complementar 23/2015, de autoria da Mesa Diretora da Casa. O projeto dispõe sobre a concessão de gratificação funcional de desempenho e vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, nos exatos termos da Convenção Coletiva firmada entre a Mesa Diretora desta Câmara Municipal e a Fenalegis (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais).

 

 
Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram também na tarde de terça-feira (29/9) a resolução 7/15, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara. Além desta resolução, outros dois projetos de lei complementar e uma moção foram aprovados durante a 35ª Sessão Ordinária.

 

 

 

 

 
O Sistema de Controle Interno visa garantir o efetivo monitoramento antes, durante e depois dos atos administrativos, sempre acompanhando o planejamento realizado, com cumprindo aos princípios constitucionais, correta adequação as melhores práticas de gestão e aprimoramento do próprio Poder Legislativo.

 

 

 

Dois servidores efetivos irão exercer cumulativamente as funções de controlador interno e controlador interno adjunto. Os vereadores Miguel Lopes e Paulo Mário Arruda de Vasconcellos propuseram duas emendas à resolução, tratando de regulamentar a gratificação paga a estes servidores.

 

 

 
A emenda de Miguel previa um acréscimo de 25% ao salário base do servidor e foi rejeitada por 12 votos contrários e 7 favoráveis. A proposta de Paulo Mário, aprovada por unanimidade, prevê que seja acrescido de uma gratificação de até 50% sobre o salário-base, igualando a proposta do Legislativo ao que já está estipulado no Controle Interno do Executivo.

 

 

 
A vereadora Rita Valle apresentou uma terceira emenda, adicionando à resolução que os responsáveis pelo controle interno da Câmara Municipal deverão observar, rigorosamente, todas as orientações/instruções do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A proposta foi aprovada por unanimidade.

 

 

 

Também foi votado e aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar 21/2015, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que autoriza o município a receber bem imóvel em dação como pagamento de débitos tributários municipais.

 

 

 

Encerrando a ordem do dia foi aprovada por unanimidade a moção 23/2015, do vereador Jorge Luís Martins (do Proerd), que requer estudos visando a instituição de homenagem consistente na entrega de certificado para o “Guarda Civil Destaque do Mês” e “Membro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Destaque do Mês”.

 

 

 

 

Tribuna Livre

 

 

 

Fizeram uso da Tribuna Livre durante a 35ª Sessão Ordinária os munícipes Claudemir Baffi Parrão e Carina Poli da Silva, ambos inscritos pelo vereador Valdo Rodrigues.

 

Claudemir Baffi Parrão
Claudemir Baffi Parrão

 

Parrão é presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e apresentou informações sobre a eleição do Conselho Tutelar, que acontece em todo território nacional no próximo domingo (4/10).“A votação será realizada em 4 de outubro de 2015, das 8h às 17, na Escola Estadual José Guilherme. Para votar, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor da 27ª zona eleitoral e documento original com foto”, esclareceu.

 

Carina Poli da Silva
Carina Poli da Silva

 

 
Em seguida, a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Carina Poli da Silva, apresentou resultados da II Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência. O relatório oficial com as conclusões será encaminhado à Câmara até o final do proximo mês. “Tivemos a participação de 187 pessoas durante a II Conferência, um número considerável se pensarmos que na primeira tivemos menos de 70 participantes”, lembrou Carina.

 

 

 

 

Dentre as principais conquistas da Conferência está a eleição dos delegados que irão representar Bragança Paulista na Conferência Regional. Carina também solicitou aos vereadores auxílio na fiscalização no cumprimento das leis que resguardam as pessoas com deficiência.

 

 

 

 
A 36ª Sessão Ordinária de 2015 será realizada na próxima terça-feira, 6 de outubro, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal. A sessão pode ser acompanhada pela internet

 

 

 

 

Fonte: Da Redação com informações do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista