Bragança Paulista: Administração mantém campanha para a emissão de alvarás 2017 em Bragança Paulista

Administração mantém campanha para a emissão de alvarás 2017 em Bragança Paulista

 

 

Todo empreendimento econômico deve ter sua licença de funcionamento e renová-la anualmente. A renovação deve ser feita na Central de Atendimento AGILIZA.

 

 

 

 

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, iniciou a campanha para a emissão de alvarás do ano de 2017 em janeiro e desde então vem trabalhando para atender todos estabelecimentos.

 

 

 

 

 

Precisam solicitar o alvará ou renovar a licença de funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações de qualquer natureza que sejam vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Os estabelecimentos vistoriados e encontrados sem alvará poderão ser multados e até mesmo fechados.

 

 

 

 

Conforme verificado no Código Tributário Municipal, o alvará de funcionamento é emitido pela Divisão de Receitas e sua renovação deve ser anual, por meio da Central de Atendimento AGILIZA, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h, no Paço Municipal.

 

 

 

 

Para a renovação do alvará é preciso apresentar os seguintes documentos:

 

  1. Requerimento 2 (www.braganca.sp.gov.br/serviços e downloads/formulários e req.);
  2. RG e CPF dos sócios da empresa, empresário ou membros de diretoria;
  3. Cartão CNPJ;
  4. Prova de conclusão de viabilidade e licenciamento da empresa aprovados no sistema via rápida empresa, quando pessoa jurídica, exceto para MEI;
  5. Declaração de adequação das instalações para o exercício da atividade devidamente preenchida e firmada pelo responsável pela atividade da empresa, caso não haja nenhuma declaração já preenchida nos moldes da Lei Complementar 803/2015;

 

 

 

 

Cabe salientar que caso a declaração de adequação já tenha sido apresentada em processo anterior e estando nos moldes da Lei Complementar 803/2015, não é necessária nova declaração.

 

 

 

 

 

Além destes, devem ser trazidos aqueles documentos que se encontrarem fora do prazo de validade:

 

 

 

 

 

  1. Auto de vistoria do corpo de bombeiros ou do certificado de licenciamento do corpo de bombeiros, dentro da validade;
  2. Licença da vigilância sanitária municipal ou protocolo – para atividades sujeitas à vigilância;
  3. Carta de habite-se do imóvel expedida em data não anterior a 5 (cinco) anos da data de apresentação do documento;
  4. Caso seja necessário, deve ser apresentada a licença de operação da CETESB;

 

 

 

 

 

 

Para imóveis que possuam o habite-se, expedido há mais de 5 anos, em complemento ao referido documento, deverá o requerente apresentar o laudo de estabilidade e segurança de edifício elaborado por profissional técnico legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, com prova de recolhimento da devida anotação de responsabilidade técnica, croqui de localização do imóvel e outras plantas que se fizerem necessárias para fundamentação do laudo, sendo admitidos, nesses casos, laudos com validade de até 5 anos.

 

 

 

 

 

Poderá ser substituído o habite-se por laudo de estabilidade com o devido recolhimento e demais documentos, nos casos de:

 

 

 

 

 

1) imóveis construídos há mais de 25 anos e que comprovem através de certidão de existência expedida pela prefeitura ou por matrícula expedida pelo cartório de registro de imóveis, com averbação da construção tendo sido feita há mais de 25 anos;

2) empresas estabelecidas em imóveis cadastrados com imposto territorial rural, comprovando o mesmo.

3) empresas enquadradas como MEI, me ou EPP;

 

 

 

 

 

 

 

Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones 4034-7117 (Central de Atendimento Agiliza) e 4034-7102/4034- 7078 (Call Center) ou pelos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected]. O contato com o Secretário Municipal de Finanças poderá ser feito através do e-mail [email protected].

 

 

 

 

Da Redação com informações da DIMP/BP