Tecnologia: Câmara aprova a regulamentação da fidelidade com telefônicas e prevê multas ao consumidor.

Tecnologia: Câmara aprova a regulamentação da fidelidade com telefônicas e prevê multas ao consumidor.
Tecnologia: Câmara aprova a regulamentação da fidelidade com telefônicas e prevê multas ao consumidor.

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), proposta que determina a regulamentação, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), das cláusulas de fidelidade nos contratos de telefonia, internet e TV por assinatura.

 

 

Por essas cláusulas, o consumidor fica obrigado a permanecer como usuário do serviço por um prazo determinado, sob pena de multa. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, agora segue para o Senado.

 

 

 

 

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Originalmente, a proposta proibia as telefônicas de vender equipamentos modificados, como celulares bloqueados, para impedir o consumidor de utilizá-los com serviço de concorrentes.

 

 

 

Regulamentação

 

 

 

Segundo o substitutivo, a regulamentação da Anatel garantirá ao consumidor a liberdade de escolha de sua prestadora e o acesso prévio às informações sobre prazo de fidelidade. O consumidor também poderá rescindir o contrato sem pagar multa no caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.

 

 

 

 

O texto acrescenta as medidas à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

 

 

 

 
Da Redação com informações provenientes da Agência Câmara Notícias