Redução da Maioridade Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu debate público que expos críticas à proposta de redução da maioridade penal

O Procurador-Geral fala na abertura do debate: "Redução da maioridade penal não vai resolver  fenômeno do cometimento de crimes"  - www.mpsp.mp.br
O Procurador-Geral fala na abertura do debate: “Redução da maioridade penal não vai resolver fenômeno do cometimento de crimes” – www.mpsp.mp.br

 

 

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu, nesta terça-feira (28/4), debate público sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, que visa à redução da maioridade penal. Ao abrir o evento, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, disse que é a favor da redução não da maioridade penal, mas “da redução da omissão estatal em termos de políticas públicas; a favor da redução da ineficiência investigativa do Estado”. Ele frisou a necessidade de adoção de “políticas que habilitem os brasileiros, independentemente da idade, a viver com liberdade, em busca de uma só utopia, a de ser feliz”.

 

Márcio Elias Rosa também disse que “não se constitui um Estado com iniciativas que não têm outro propósito senão o de patrocinar a vingança estatal frente a um fenômeno recorrente que é o cometimento de crimes”. E completou: “Vamos trabalhar para que esta ideia, a da redução da maioridade penal, um ideia mal difundida junto à sociedade, não prospere”.

 

 

 

O debate público foi promovido pelo Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, área da Infância e Juventude, em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Universidade Anhanguera, com apoio da PUC-SP, UNICEF e do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente.

 

 
O Professor da Faculdade de Medicina da USP, Psiquiatra Daniel Martins de Barros, ao participar da primeira mesa do debate, disse não achar justa a redução da maioridade penal “porque vai retirar a possibilidade de reeducar jovens que poderiam ser incluídos na sociedade”. Ele também disse que “vivemos num país em que a infração é tolerada, quando não louvada”.

 

 

O Assessor Técnico da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Renato Sérgio de Lima, abordou o tema da redução da maioridade penal pela ótica da segurança pública. Para ele, há um “déficit de atuação dos institutos de Justiça no País. O Estado é ineficiente em garantir a vida, e a solução que está sendo proposta pelo Congresso Nacional já não funciona há muitos anos”. Segundo ele, “aprovar a redução é mostrar como se faz Justiça no Brasil, que é cometendo uma enorme injustiça”.

 

 

 

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Eduardo Dias de Souza Ferreira, destacou que “a taxa de apuração e as investigações de crimes são precárias”, lembrando que o “debate colocado somente sobre a redução é debate de cartas marcadas, que esconde a questão da gestão da Justiça como um todo”. E completou: “A proposta da PEC 171 é um estelionato social”.

 

 

 

Na opinião da Psicóloga do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública, Cristina Fumi Sugano Nagai, a “mídia retrata o adolescente como um psicopata, gerando um sentimento de que não existe possibilidade de reeducação desses jovens”. Para ela, a discussão sobre a redução da maioridade penal significa “jogar uma cortina de fumaça em várias políticas públicas”.

 

 

Na segunda mesa do debate, na parte da tarde, os Promotores de Justiça do Departamento da Infância e Juventude Tiago de Toledo Rodrigues e Fábio José Bueno apresentaram um levantamento estatístico realizado nos últimos oito meses, mostrando que a reincidência entre os adolescentes internados é de 50%. A maioria dos casos levantados, 53,2%, é de roubos qualificados. Os homicídios somam 0,8%; os latrocínios 1,2% e os crimes sexuais, 0,8% das ocorrências. Tiago de Toledo disse que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) não são cumpridos e o Estado não faz a sua parte. Se o sistema não é cumprido, não é possível concluir que o sistema é falho”. Ele também lembrou que “o sistema deveria reeducar os adolescentes e não funciona, está corrompido. A solução não está na alteração da legislação e sim em cumprir o que diz a lei”.

 

 

O Mestre em Direito e Doutor em Ciência Política Oscar Vilhena Vieira também criticou a PEC. “Qual a justificativa para a mudança? Não há. Os dados apontam que a legislação penal não detém os homicídios praticados pelos adultos e o que se pretende é aplicar essa legislação para tentar resolver menos de 1% dos crimes, os dos adolescentes”.

 

 

Já a Professora Lavínia Lopes Salomão Magiolino, da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostrou uma pesquisa, realizada por ela, em que o adolescente em conflito com a lei “é logo tratado como infrator”. De acordo com ela, “na mídia, o jovem vira menor e depois infrator, sendo logo relacionado com criminalidade, uso de drogas e violência”. Ela disse que isso influencia a maneira como a sociedade enxerga esse adolescente, acrescentando: “A mídia encara de maneira diferente o jovem conforme a classe social a que pertence. Se for de classe baixa, é menor. Se for de classe alta, é adolescente”.

 

 
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Jefferson Aparecido Dias, lembrou que “os adolescentes são muito mais vítimas de crimes cometidos contra eles”. Ele salientou que o MPF é contra a redução da maioridade penal. “A posição é para que o ECA seja cumprido e o SINASE implantado”.

 

 

Na visão de Irandi Pereira, Mestre e Doutora em Educação pela USP, Consultora em Políticas Públicas e Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a dificuldade é educar e reeducar os adolescentes. “É preciso cobrar das autoridades a meta do Plano Nacional de Educação de ter 85% de jovens entre 15 e 17 anos na escola”. Ela também afirmou que é “necessário investir na educação em tempo integral para os adolescentes internados”.

 

 

Também estiveram presentes ao evento os Promotores de Justiça Coordenadores do CAO Cível, Roberto de Campos Andrade (Direitos Humanos e Sociais) e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes (Infância e Juventude), além dos Promotores de Justiça Assessores Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e Carlos Eduardo Brechani; os Juízes da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (Coordenador) e Reinaldo Cintra Torres de Carvalho; o Subdefensor Público-Geral, Bruno Diaz Napolitano; a Defensora Pública Nara Renata da Mota Ferreira; o Chefe de Gabinete da 1ª Dama do Município de São Paulo, Otávio Paiva; e o Diretor-Adjunto de Prerrogativas e Conselheiro da OAB, Ricardo Luis de Toledo Santos Filho.

 

 
Da Redação com informações provenientes do Núcleo de Comunicação Social – Ministério Público do Estado de São Paulo – www.mpsp.mp.br