Justiça: MPF obtém fornecimento de cannabidiol para a seis crianças e um adolescente em tratamento em Marília/SP.

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A União e o Estado de São Paulo deverão fornecer, no prazo de 10 dias, o medicamento Hemp Oil (RSHO) – Cannabidiol (CBD) a seis crianças e um adolescente em tratamento em Marília, no interior paulista, conforme determinação da Justiça Federal. A decisão atende ao pedido do Ministério Público Federal no município. Os pacientes, portadores de Encefalopatia Epiléptica e Síndrome de Lennox-Gastaut, precisam do remédio, extraído da maconha, para controlar as graves crises de convulsão, já que são resistentes ao tratamento padronizado pelo SUS. As famílias, no entanto, não têm recursos financeiros para arcar com os custos da importação do cannabidiol.

 

 

Relatórios médicos indicam que, sem o medicamento, a qualidade de vida dos pacientes é altamente prejudicada, e, para cinco deles, há o risco de a situação evoluir para estado de mal epiléptico e morte. Apesar disso, o poder público vinha negando sistematicamente o acesso das crianças e do adolescente ao tratamento adequado de que necessitam.

 

 

 

Em janeiro deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso terapêutico do cannabidiol no Brasil, mas a substância continua sem o registro na autarquia. Como não pode ser produzida no país, sua importação envolve altos custos e precisa ser autorizada pelo poder público.

 

 

Ao conceder a liminar, o juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves ressaltou que o fato de o cannabidiol não possuir registro na agência não afasta o direito de portadores de doenças graves receberem o medicamento. “Ele é o único capaz de controlar as crises, sobre as quais até o momento não se obteve nenhuma atenuação com a utilização da medicação disponível no mercado interno, devidamente registrada na Anvisa”. Além disso, o magistrado destacou a eficácia do fármaco, frequentemente divulgada pela mídia, e sua ampla utilização em várias partes do mundo, como analgésico e na terapia de controle de funções cerebrais.

 

 

 

PARCERIA. A ação do MPF neste caso é o primeiro resultado da parceria celebrada entre o órgão e o projeto “Amor de Criança”, da Universidade de Marília (Unimar). A iniciativa, coordenada pelo pediatra e docente da faculdade de medicina da instituição Francisco Agostinho Júnior, atende pacientes infantis e juvenis com paralisia cerebral e existe há mais de dois anos. As crianças e o adolescente que receberão o cannabidiol do poder público estão entre os 50 atendidos pelo projeto.

 

 

 

O número da ação civil pública, de autoria do procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é 0001166-23.2015.403.6111. Para consultar a tramitação, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

 

 
Da Redação com informações da Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República no Estado de S. Paulo