ANAC propõe norma unificada sobre AVSEC para Aeródromos

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Proposta substituirá requisitos presentes em Instrução de Aviação Civil

Brasília, 30 de março de 2015 – Está aberta a partir de hoje (30/03/15) a Audiência Pública nº 6/2015, que propõe a atualização e a adequação das normas de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) e cria o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107, o qual versa especificamente sobre os operadores de aeródromos no país no que refere à AVSEC.

O novo regulamento propõe a revogação de normativos do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) que tratam sobre a segurança dos aeródromos, bem como sugere a união dos tópicos tratados nesses normativos em um só regulamento, intitulado “Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – Operadores de Aeródromo”. Acesse aqui a minuta do regulamento.

É importante esclarecer que a minuta substituirá requisitos já aplicados aos operadores de aeródromos, contidos em conjunto de Instruções de Aviação Civil (IAC) de caráter reservado às entidades envolvidas com as operações de aeródromos. A proposta também busca alinhar os requisitos de segurança com as atuais diretrizes nacionais, contidas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos
de Interferência Ilícita – PNAVSEC, e internacionais. Os interessados em contribuir com a Audiência Pública nº 6/2015 devem encaminhar e-mail ao endereço [email protected], por meio de formulário próprio disponível noPortal da ANAC, até às 18 horas do dia 29 de abril de 2015.