Bragança Paulista: Prefeitura de Bragança sanciona lei que garante descontos no IPTU a imóveis situados em áreas de proteção ambiental

Prefeitura de Bragança sanciona lei que garante descontos no IPTU a imóveis situados em áreas de proteção ambiental

 

A Administração Municipal sancionou a Lei Complementar nº 826, promulgada para dar incentivos fiscais a imóveis que possuam vegetação arbórea nativa da Mata Atlântica, primária ou secundária, nos estágios médio ou avançado de regeneração podendo obter até 100% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

 

 

 

Inicialmente, os locais contemplados são o Lago do Taboão, Tanque do Moinho, rio Jaguari, seus principais afluentes, represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a serra da Bocaina e a do Guaripocaba, locais protegidos de acordo com o artigo 154 da Lei Orgânica do Município. Também estão inclusas na lei a Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira e áreas de propriedade privada contida em Unidade de Conservação de Uso Sustentável do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

 

 

 

 

Futuramente poderão ser incluídos, por meio de Decreto de Regulamentação, terrenos que se enquadrem ao Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.

 

 

 

 

Poderão garantir desconto no IPTU, áreas alagáveis ou alagadas, que apresentem vegetação arbustiva nativa, além de imóveis que não apresentam cobertura vegetal nas condições de ambientais exigidas, mas que possam ser reflorestadas por meio de recomposição florística ou de enriquecimento arbóreo com espécies nativas da Mata Atlântica ou de outro bioma identificado.

 

 

 

 

O cálculo de desconto será feito de acordo com a área protegida do imóvel e está dividido em seis etapas: I – 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano – implantação do projeto; II – 60% (sessenta por cento) no segundo ano – manutenção do projeto; III – 70% (setenta por cento) no terceiro ano – acompanhamento do projeto; IV – 80% (oitenta por cento) no quarto ano – acompanhamento do projeto; V – 90% (noventa por cento) no quinto ano – acompanhamento do projeto e VI – 100% (cem por cento) no sexto ano – término do projeto.

 

 

 

 

Para obter o benefício de isenção fiscal, os projetos deverão ser previamente aprovados pelo órgão ambiental da Prefeitura Municipal ou de órgãos do Estado ou da União. Já para manter a concessão de desconto, o munícipe deve fazer um requerimento anual, apresentando croqui de acesso ao imóvel, planta baixa do imóvel, com detalhamento da área a ser preservada ou recuperada, declaração de que a área a ser beneficiada não está sob Termos de Ajuste de Conduta ou sob outros passivos ambientais e cópia xerográfica da página de identificação do imóvel no carnê do IPTU (espelho).

 

 

 

 

Aprovado o benefício, as partes devem assinar Termo de Compromisso que poderá ser revogado caso haja descumprimento ou infração, vedada a apresentação de novo projeto no mesmo exercício financeiro.

 

 

 

A Lei Complementar será regulamentada por decreto do Poder Executivo e entra em vigor 90 dias após sua publicação, realizada na Imprensa Oficial do Município na última terça-feira, 16 de maio.

 

 

 

 

 
Da Redação com informações provenientes da DIMP/BP