Bragança Paulista: Prefeitura de Bragança alerta que os pedidos de permissão de uso de bem público tem prazo para ser protocolado.

Prefeitura de Bragança alerta que os pedidos de permissão de uso de bem público tem prazo para ser protocolado.

 


Conforme o Decreto Municipal nº2441, de 16 de fevereiro de 2017, os pedidos de permissão e autorização de uso de bens públicos em geral deverão ser protocolados na Seção de Protocolo da Prefeitura com no mínimo 15 dias úteis de antecedência da data do evento no qual os mesmos serão utilizados, caso contrário o pedido poderá ser indeferido.

 

 

 

 

 

No requerimento deverão constar todos os detalhes do evento, tais como seu objetivo, local, data, horário de início e término, tipo do evento detalhado, previsão do número de participantes e/ou público, materiais e equipamentos que serão utilizados, nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo mesmo, bem como os dados pessoais do requerente, RG ou CNH, endereço e telefone para contato, sendo devidamente assinado pelo mesmo. Os bens públicos solicitados, deverão ser especificados com seus respectivos acessórios.

 

 

 

Vale salientar, que, os casos omissos ou situações não previstas no Decreto serão objeto de análise e deliberação à luz da legislação pertinente.

 

 

 

 

Da Redação com informações da Divisão de Imprensa de Bragança